É preciso mais seriedade ao lidar com atos ilegais e uma dose cavalar de justiça e proporcionalidade ao distribuir casas, apartamentos e lotes subsidiados.
Enquanto a política habitacional do poder público não for refundada, os problemas que dizem respeito às moradias para as famílias mais carentes continuarão ocorrendo, e sem nenhuma perspectiva de melhora. É preciso mais seriedade ao lidar com atos ilegais e uma dose cavalar de justiça e proporcionalidade ao distribuir casas, apartamentos e lotes subsidiados aos que mais precisam.
Vejamos o exemplo mais recente em Campo Grande, na área destinada – e posteriormente abandonada – à incorporadora mexicana Homex, que chegou à cidade em 2012 com a promessa de levantar pelo menos 3 mil moradias. A empresa não fez nem 10% desse total e os 272 apartamentos que foram concluídos com a atuação da Caixa Econômica Federal ainda estão repletos de problemas. Em um dos blocos, por exemplo, a rede elétrica não está soterrada ou em postes, ela foi colocada (de forma amadora) ao lado do playground, deixando as crianças do condomínio sujeitas a acidentes.
Mas este é o menor dos problemas. Pelo menos estas famílias estão nos apartamentos que elas compraram. Elas pagaram (ou ainda estão pagando) por eles. Se ainda não conseguiram registrar seus imóveis, é por incompetência do poder público e pela falta de seriedade na condução do assunto por parte das autoridades. O retrato da falência do sistema habitacional, entretanto, mora ao lado, na área reservada para a construção dos outros blocos, os quais não saíram dos panfletos de venda, que mostram famílias felizes. O cenário nesse terreno é outro: dezenas de barracos que compõem mais uma das tantas invasões da zona urbana da Capital de Mato Grosso do Sul.
Conforme reportagem publicada na edição de ontem do Correio do Estado, voluntários do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza (CDDH) e da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul estiveram reunidos no domingo com aproximadamente 70 famílias que habitam a área. Pelo menos 25 pessoas queixaram-se da demolição de suas casas sem a devida autorização judicial. As entidades prometem ir à Justiça contra o município. E aí está um dos motivos da necessidade de refundar as políticas habitacionais.
Essas entidades não deveriam dar suporte às invasões de terrenos. Se querem pressionar o poder público, devem, sim, atuar de forma mais aguerrida no lançamento de novos conjuntos habitacionais e pela justa distribuição das moradias subsidiadas. Mas não é isso que ocorre. O CDDH Marçal de Souza e a Defensoria Pública, ao agirem desta maneira, endossam uma espécie de mantra das políticas habitacionais que deve ser varrido das administrações públicas: o de que é preciso ocupar (eufemismo para invadir) áreas públicas para serem beneficiados com casas ou apartamentos populares. Lamentável!