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CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial desta terça-feira: "Debate sobre a Lei Kandir"

13 AGO 19 - 03h:00

Um pouco de tributação pode aumentar o valor agregado de nossos produtos. Deve ser melhor exportar carros que minério; óleo que soja em grão; ração do que milho in natura.

Se existem dois instrumentos que são necessários para aumentar a qualidade de vida de um cidadão, ou mesmo de um povo de uma região ou de um país, estes são o contexto e a consciência. Em uma população consciente, bem informada, dotada de contexto, sobretudo entre os que são responsáveis pela tomada de decisões, as disputas são resolvidas com o máximo de redução dos danos que decorrem – ainda que naturalmente – destes embates. Para ter uma boa noção de como o mundo funciona, o cidadão deve ter boa educação e boa informação.

Sem boa informação, a sociedade não cria os meios necessários para solucionar problemas que se arrastam com o tempo e que são considerados, por muitos, tabus ou verdades absolutas. O caso mais recente de encontro deste conflito de verdades é o que trata do financiamento do Estado. O poder público tem a capacidade e a obrigação de estabelecer os limites – por meio das leis e dos instrumentos de coerção – às pessoas e cuidar para que elas tenham boa saúde e educação. Todo este esforço tem um custo, e ele é financiado pelos tributos. Este é o contrato social de Jean Jacques Rousseau. 

Apesar de a alegação ser um tanto quanto óbvia, o peso da carga tributária tem falado mais alto que a necessidade de o poder público prover seus serviços. O efeito colateral desta tendência de desoneração é de que o corte vá além do esperado – e o financiamento das atividades estatais se inviabilize.

Em 1996, por exemplo, quando o então ministro do Planejamento, Antônio Kandir, elaborou durante a gestão do ex-presidente Itamar Franco uma lei complementar que isentava os exportadores de matéria-prima ou produtos semielaborados (como carnes, minério de ferro, entre outros sem processamento físico ou químico) do pagamento do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), o governo federal conseguiu equilibrar a balança comercial e resolveu, assim, um problema da União. Criou, claro, um outro problema para os estados, que perdura até hoje. Nesta edição, veremos que só Mato Grosso do Sul cobra pelo menos R$ 13 bilhões de compensações em atraso da Lei Kandir.

O agronegócio já fala em perdas de até R$ 40 bilhões caso a Lei Kandir deixe de existir e os exportadores sejam passíveis da cobrança de ICMS. Os estados, como podemos perceber pelos relatóriosde gestão, quando não estão quebrados, estão enfrentando dificuldades para honrar seus compromissos financeiros. 

Talvez a solução esteja no equilíbrio. O mundo precisa da produção de commodities brasileiras. Um pouco de tributação talvez aumente o valor agregado de nossos produtos. Deve ser melhor exportar carros que minério; exportar óleo do que soja em grão; exportar ração que milho ou exportar papel que puramente a celulose. No entanto, a tributação destes produtos, da forma como ocorre com o ICMS hoje em dia, poderia onerar quem produz. O debate é importante, e nele poderão ser encontradas soluções para a sobrevivência das unidades da federação, que é o que – conceitualmente – mantém a República Federativa do Brasil.

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