Diante de todas as facilidades concedidas pelo município aos inadimplentes, fica a pergunta: quando será lançado algum programa que favoreça os que cumprem suas obrigações?
O período mais esperado por milhares de contribuintes inadimplentes do município finalmente chegou. A Prefeitura de Campo Grande, com o Poder Judiciário, deu mais uma das várias colheres de chá aos que não pagam seus tributos em dia. Agora, com o programa Fique Legal (leia reportagem nesta edição), o poder público não só estende a mão aos que não honraram seus compromissos. Dá o braço todo. O período de conciliação entre município e contribuintes vai até sexta-feira (8).
Vejamos as condições: o programa de renegociação das dívidas que se tornaram ações de execução fiscal prevê isenção de até 100% dos juros cobrados. O desconto nas multas, aos que pagarem a dívida à vista, é igualmente generoso: poderá chegar a 80%. São 200 mil pessoas físicas e jurídicas nessa situação, segundo informações da prefeitura. Essas são apenas algumas das vantagens de dar o calote no Fisco em Campo Grande.
Quem paga seus impostos em dia na Capital de Mato Grosso do Sul, por outro lado, não conta com as mesmas facilidades oferecidas aos maus pagadores. Além de desconto, por exemplo, de 20% para quem paga o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à vista, não existem outras grandes vantagens em manter-se adimplente. Talvez o contribuinte possa contar com a sorte de ganhar alguns prêmios, mas, ainda assim, quando comparado ao “perdão” oferecido em programas como o Fique Legal e os de refinanciamento de dívidas (Refis) ainda na esfera administrativa, o programa IPTU dá Prêmios é muito pouco e não atinge todos.
No caso dos contribuintes de outros tributos municipais, como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Transações de Bens Imóveis (ITBI), a situação dos adimplentes é ainda pior: não há nenhuma vantagem aos que honram seus compromissos dentro do prazo. No caso desses impostos, bom mesmo é esperar programas como o Fique Legal, em que as dívidas podem ser pagas com isenção de juros e com o perdão de quase a totalidade da multa.
Diante de todas as facilidades concedidas pelo município aos inadimplentes, fica a pergunta: quando será lançado algum programa que favoreça os que cumprem suas obrigações? Num passado recente, o programa IPTU Azul chegou a funcionar, oferecendo desconto adicional de 10% a cada quatro anos consecutivos de adimplência. Foi descontinuado e considerado descriminatório.
Em função das incontáveis benesses oferecidas a quem deu calote neste ano, esperamos alguma ação mais vantajosa para quem paga em dia. A medida é necessária para que os bons pagadores que ainda restam não migrem para o grupo dos inadimplentes, no qual as vantagens são maiores.