O volume de serviços fornecidos aos brasileiros por meio de concessões é imenso. Empresas concessionárias – que receberam do governo o direito de explorar um serviço no País – estão presentes em tudo, desde a água, a internet e a telefonia, passando por energia elétrica, transporte público e até mesmo pelas rodovias. A tendência é de que essa presença aumente, com o governo sinalizando positivamente para privatizações.
O papel central das agências reguladoras, na teoria, é garantir que todos os serviços contratados sejam entregues à população, como um inspetor de qualidade. Na prática, elas parecem trabalhar como advogados das concessionárias. As siglas são muitas, ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e até Anatel (Telecomunicações). Cada qual com seu elefante branco.
A BR-163, entregue à CCR, não saiu do papel. Embora, neste quesito, ainda haja certa movimentação da ANTT para tentar multar o conglomerado e até reduzir o valor dos pedágios, é muito pouco perto do que a companhia já lucrou e o que devolveu em melhorias efetivas na rodovia (a principal de Mato Grosso do Sul). E os exemplos se estendem às outras siglas igualmente: na energia elétrica, aumento de preços abusivos; na Anatel, o fato de a agência exigir que a operadora de banda larga forneça 70% do pacote contratado. Resumindo, o consumidor contrata um pacote, paga 100% do valor, a própria agência reguladora fala que a empresa não precisa fornecer todo o contratado e esta, por sua vez, só devolve 20% do que foi previsto no contrato. E o modelo se prolonga a autarquias em todas as esferas governamentais.
Sem regras claras, as autarquias que deveriam regulamentar serviços em todo o País passaram a ser moeda de troca entre políticos (mais preocupados em garantir uma cadeira do que com a importância do cargo). Com isso, agências que deveriam regulamentar os serviços parecem mais trabalhar para as empresas, contra os interesses da população.
O primeiro de muitos passos para fazer com que as agências cumpram com seu objetivo é a Lei Geral das Agências Reguladoras, que prevê, ao menos, um ponto positivo: os nomes continuam sendo indicação do presidente, mas passará a ser exigida formação superior na área em que atuará. Hoje, por incrível que pareça, só é exigida formação superior.
Antes da posse, a equipe de Bolsonaro já havia anunciado o processo de desaparelhamento das agências reguladoras. A medida, encabeçada mais pela ala militar, estudava reduzir as competências dos órgãos reguladores. Até o momento, não foi apresentado o resultado deste estudo, mas sabe-se que o desafio é grande. Passou da hora de se acabar com os desmandos de concessionárias por todo o País. Embora seja difícil para alguns gestores acreditarem, contratos podem (e devem) ser quebrados em caso de descumprimento. Aliás, essa seria a maior prova de respeito com o dinheiro público, cobrar daquelas concessionárias preços, serviços de qualidade e nenhum tipo de abuso. Também em serviços e concessões, quem manda é o cliente, e não o contrário.