Terça, 19 de Junho de 2018

CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial desta sexta-feira:
"Mais que um simples papel"

15 JUN 2018Por 03h:00

Exigências para terceirizadas e concessionárias de Campo Grande se restringem a editais e contratos. Na prática, as empresas fazem o que bem entendem.

Só quem já participou ou acompanhou um processo licitatório sabe das exigências por parte dos governos na hora de selecionar uma empresa. As regras têm como objetivo garantir um processo transparente e também a entrega do serviço ou produto contratado. Essas garantias são reforçadas na contratação, depois de escolhida a empresa vencedora. No entanto, parece que todas as regras estão restritas ao papel. Na prática, as empresas fazem o que bem entendem. A falta fiscalização, e consequentemente, punição das prestadoras de serviço é visível em diversos serviços. Um dos mais graves, por impactar diretamente a vida dos usuários é o do transporte público. Como mostra reportagem do Correio do Estado desta quinta-feira (14) pelo menos dois ônibus quebram todos os dias na Capital. É sabido de todo o desgaste desses veículos por serem pesados e percorrerem diversos quilômetros diariamente. Mas, é inaceitável a alegação de que a culpa são dos buracos de Campo Grande.

A blindagem em torno dessas prestadoras de serviço é tamanha que, mesmo quando há fiscalização, o processo não anda. O consórcio Guaicurus acumula, por exemplo, 2,2 mil multas aplicadas pelo Departamento de Fiscalização e Execução da Agência Municipal de Transpote e Trânsito (Agetran) por irregularidades no cumprimento de programação de horário e itinerários, condições externas e internas dos carros e atendimento aos usuários. Nenhuma chegou a resultar em punição para o consórcio. Por falta de uma junta para analisar a apelação da empresa - problema que se arrasta desde 2015. A certeza da impunidade aumentam os abusos e faz com que a operadora de transportes coletivos continue praticando as mesmas irregularidades uma vez que, quando notificada, dificilmente será punida e terá de pagar a multa. Ou seja, aquela série de exigências feitas no contrato ficam restritas ao papel. Na prática, as empresas sem fiscalização fazem o que bem entendem.

Outro exemplo é a operadora do sistema de estacionamento rotativo  Campo Grande, a Flexpark. Por anos, a empresa geriu as vagas da área central da forma como bem entendeu, até mesmo ampliando o número de vagas  sem alteração no contrato. Foram muitos os abusos e problemas ao usuários até que, enfim, a Prefeitura de Campo Grande resolveu rescindir o contrato de R$ 15,8 milhões, renovado em 2012 por mais dez anos e que, sendo assim, tem validade até 2022. A empresa deve nada menos que R$ 3 milhões para a administração municipal de Campo Grande. O montante se deve ao pagamento da outorga, que prevê o repasse de 28,5% da arrecadação à prefeitura. Além da falta de infraestrutura - não é pequeno o número de parquímetros quebrados - e a falta de pessoal para atender a população, a empresa ainda está usando o espaço público sem ao menos pagar a prefeitura. Demorou para o prefeito Marcos Trad tomar essa atitude e que mais venham por aí. O que não pode é permitir que essas empresas  prestem serviços de qualidade, no mínimo, questionável e ainda cobrem a população para isso.

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