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Campo Grande - MS, terça, 20 de novembro de 2018

Correio do Estado

Confira o editorial desta segunda-feira:
Multas fictícias

29 MAI 2017Por 03h:00


O resultado dessas exigências descomedidas é nulo. O Consórcio Guaicurus simplesmente não 
recebe punições

O número surpreende: se o Consórcio Guairucus fosse efetivamente multado pelas irregularidades apresentadas em seus ônibus o valor chegaria a quase R$ 1 milhão por dia. Isso porque a penalidade é aplicada por volta de cada veículo que apresentar problema e, ainda, somada a outras falhas, como circulação de ônibus em quantidade inferior ao exigido para determinada linha. Obviamente, se tais infrações fossem, de fato, cobradas o trabalho dos donos da empresa tornaria-se inviável. Seria mais fácil desistir da concessão e encontrar algum interessado em assumir diante do risco de ser punido com esses valores altíssimos. Na prática, o resultado dessas exigências descomedidas é nulo. O consórcio simplesmente não recebe punições, como mostra reportagem da edição de hoje do Correio do Estado.

O mais absurdo é que nas raras vezes em que as multas são aplicadas, geralmente por atrasos, acabam descontadas dos salários dos motoristas, caso não sejam devidamente justificadas. Demora superior a cinco minutos, por exemplo, já precisa de explicações - seja pelo trânsito conturbado, por algum acidente de trânsito no caminho, problemas em semáforos ou até mesmo pelas ruas esburacadas, que exigem atenção redobrada dos condutores. Trata-se de outra incongruência - que até já motivou protestos - e precisa ser apurada, inclusive pelos órgãos fiscalizadores, a exemplo do Ministério Público do Trabalho.

Sabe-se que a atual administração assumiu em meio a inúmeros problemas na cidade, principalmente relacionados a questão financeira. Mas, é urgente retomar o controle sobre a fiscalização dessa concessão.

A equipe simplesmente não soube informar o valor das multas aplicadas ao consórcio, fato que por si só já demonstra desorganização. Há graves denúncias de que as empresas sempre vencem os recursos das multas apresentados à Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte (Jarit), porque, de forma totalmente incoerente, há pessoas ligadas às viações que são responsáveis por apreciar essas irregularidades.

Tem-se a certeza de que as normas aplicadas às empresas de ônibus da cidade precisam ser regulamentadas. Não há lógica em aplicar multas milionárias, que inviabilizariam qualquer empresário assumir esse serviço. Tampouco é correta a displicência total com as normas violadas. Por isso, é preciso formar uma comissão para discutir essas alterações, aplicar valores coerentes para evitar as irregularidades, ajustar a fiscalização e encontrar o ponto de equilíbrio que simplesmente não existe no trabalho da forma como é feito atualmente. Afinal, o intuito da penalidade não pode ser arrecadatório. A principal função é corrigir os erros e evitar que se repitam.

No dia a dia, os passageiros comprovam que o modelo de fiscalização e punição está completamente falido e maculado. Lotações, ônibus quebrados e em quantidade insuficiente são problemas rotineiros. O caminho para as correções não é simplesmente negar e ignorar os problemas. Executivo, Legislativo e órgãos de fiscalização precisam, em conjunto, buscar soluções. 

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

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