Campo Grande - MS, quarta, 15 de agosto de 2018

CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial desta quinta-feira:
"Rigor do poder concedente"

14 JUN 2018Por 03h:00

O usuário do estacionamento do centro não recebe nenhum comprovante do serviço que lhe foi prestado.

A concessão de um serviço público não depende somente da lucratividade ou do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O interesse corporativo dos concessionários, aliado à complacência dos poderes concedentes e das agências reguladoras nos últimos anos, fez com que estes itens parecessem os únicos importantes ao se examinar um contrato. Sempre se falou muito pouco na satisfação dos usuários e sobre as obrigações dos concessionários serem, de fato, cumpridas. E isso – no caso, a satisfação do público, pois é relacionado a um serviço voltado à maioria – é que deveria ser o fator preponderante.

Diante deste cenário de aparente falta de regulação em todo o Brasil, em que as concessionárias fazem o que bem entendem – o exemplo maior são as empresas do setor elétrico e telefônico –, chama a atenção a decisão da Prefeitura de Campo Grande de pedir o cancelamento da concessão da Flexpark (cuja razão social é Metropark) na operação do sistema de estacionamento regulamentado de Campo Grande.

Conforme reportagem publicada nesta edição, a inadimplência da empresa com o pagamento da outorga onerosa, além de outras irregularidades, como não ter comunicado o poder concedente de alterações na composição societária, pesaram na decisão do Executivo municipal.

São raros os casos de cassação de concessões pelo poder público. Mas, a julgar pela péssima qualidade dos serviços que são prestados à população, eles deveriam ser mais frequentes. Quando se reduz o poder interventor do Estado e o tamanho dele – como muitos querem –, quem perde é o interesse público. E todos sabem que, pelo menos na teoria, o poder público (o próprio nome diz isso) não existe para servir a interesses particulares (pelo menos, assim não deveria ser). 

Voltamos ao caso da Flexpark. Durante todo o período em que a empresa opera o sistema de estacionamento regulamentado em Campo Grande, superior a uma década, a única missão cumprida a contento é a de permitir a rotatividade das vagas das vias da área central. É este mecanismo que não deixa, por exemplo, que um funcionário do comércio ou dono de loja estacione o veículo em frente a seu estabelecimento nas primeiras horas do dia e só o retire de lá durante a noite. Tirando esta obrigação, muito pouco se viu ou se falou do destino dos recursos arrecadados pela empresa e se houve alguma compensação na forma de melhorias para o trânsito ou para as vias públicas. O usuário do estacionamento do centro não recebe nenhum comprovante do serviço que lhe foi prestado. Ele não sabe, por exemplo, se a concessionária está em dia com tributos como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Diante da possível cassação da concessão da Flexpark, é importante que a Prefeitura de Campo Grande mantenha mecanismos para manter o estacionamento rotativo, de modo a não prejudicar os que precisam estacionar nesta área tão movimentada. É necessário, também, que a região central seja vista dentro de um planejamento amplo, que vai desde o programa Reviva (atualmente em execução) a concessões e estabelecimento de regras para o funcionamento das lojas e do trânsito de ônibus, carros e pedestres. Só com organização é que se faz uma cidade melhor. 

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