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CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial desta quinta-feira:
"Mais rigor na fiscalização"

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"Mais rigor na fiscalização"

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Cobranças e pedidos de punição, como o que houve contra a Flexpark, operadora do serviço de estacionamento regulamentado da Capital, deveriam ser mais frequentes.

Todo serviço público desempenhado por empresa privada, por meio de concessão, deve ser alvo de fiscalização rigorosa por meio do poder concedente. Para que isso ocorra, na década de 1990, surgiu no Brasil a figura das agências reguladoras. Naquele período, de forte desestatização de serviços na área de saneamento, distribuição de energia elétrica, telecomunicações, entre outros, partiu do governo federal a iniciativa de criar estas agências, e prontamente foi seguida por outros entes da federação, como estados e municípíos, a criação de agências para estabelecer o devido equilíbrio nas relações entre o usuário dos serviços e o governo. 

Em um plano ideal, o que está no papel, estas agências devem atuar em favor de uma correto trabalho das empresas privadas, que fazem uso de concessões públicas. Nada mais justo, pois na maioria dos serviços públicos delegados e que dependem de concessões, as empresas não precisam se preocupar em ter clientes. Eles aparecem naturalmente. É assim na distribuição de água tratada, de energia elétrica, no transporte coletivo. E também é assim no serviço de estacionamento regulamentado. Pelo menos deveria ser. 

Reportagem publicada na edição de hoje, mostra que o Ministério Público Estadual, entre valor a ser devolvido e quantia que deseja indenização, pede à Justiça que condene a Metropark, empresa que administra a Flexpark, a pagar R$ 20 milhões aos cofres públicos. O descumprimento do contrato de concessão é o fator que leva o MPE a pedir este vultuoso valor. 

É importante lembrar que o serviço de estacionamento regulamentado de Campo Grande, operado pela Flexpark, é alvo de queixas constantes dos usuários. Em primeiro lugar, porque falta transparência no processo de aferição dos parquímetros. Em segundo, porque a concessionária pode ter realizado cobrança em horário indevido.

Em uma cidade com quase 900 mil habitantes é justo que exista um sistema para impedir que o mesmo carro não ocupe a mesma vaga durante o dia todo no centro da cidade. A cobrança pelo estacionamento não tem a finalidade de, meramente, arrecadar dinheiro, mas sim, de possibilitar a rotatividade das vagas. Este objetivo parece ter sido desvirtuado pela má prestação do serviço, conforme acusa o Ministério Público Estadual. 

Este papel da correta fiscalização da cobrança pelo estacionamento, deveria ser um trabalho permanente da Agência Reguladora de Serviços Públicos da Capital . Ela foi criada para isso. Há procedimentos abertos, alguns concluídos para fiscalizar a Flexpark. A atuação em outras áreas, como o transporte coletivo, também deve ser mais incisiva. O trabalho, porém, ocorreu tardiamente. Com a ação do MPE, fica o exemplo - e a lição - para as outras prestadoras de serviços públicos: os contratos devem ser cumpridos. 

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Todo líder tem um martelo

Todo líder tem um martelo: o comportamento que o levou ao topo e que, justamente por ter funcionado, passa a ser usado para tudo

29/10/2026 07h20

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Recentemente, a União Europeia convidou o Canadá a se tornar seu primeiro “membro associado”. Há dois anos, a ideia soaria absurda.

O Canadá sempre foi o aliado mais próximo dos Estados Unidos, com quase US$ 900 bilhões em comércio por ano entre os dois países. O que mudou no caminho não foi a geografia. Foi a liderança. E a lição vale para muito além da geopolítica.

Todo líder tem um martelo: o comportamento que o levou ao topo e que, justamente por ter funcionado, passa a ser usado para tudo. O problema é que liderança é contingencial, e nenhum estilo é bom em si mesmo.

Gosto de pensar em um “U” invertido: na dose certa e no contexto certo, um estilo é eficaz; em falta ou em excesso, deixa de funcionar. E há dois jeitos de cair da curva: exagerar a dose ou aplicá-la no contexto errado. O caso canadense tem os dois.

A pressão máxima de Donald Trump rendeu concessões em várias mesas de negociação, e negar isso seria desonesto. Mas o mesmo martelo foi usado contra o vizinho e aliado. Tarifas, ameaças e a sugestão de transformar o Canadá no “51º estado” não produziram submissão. Produziram desconfiança.

Segundo o Pew Research Center, 59% dos canadenses passaram a ver os EUA como a maior ameaça ao país, contra 20% em 2019, ainda que a maioria os considere o principal aliado.

Viraram um mal necessário. Em pesquisa do instituto Angus Reid, mais canadenses disseram que os EUA deveriam ser tratados como ameaça do que a China.

O martelo também criou o seu antagonista. No início de 2025, o Partido Liberal do Canadá estava cerca de 20 pontos atrás nas pesquisas e Mark Carney era o azarão.

À medida que Trump transformava aliados em adversários, Carney cresceu defendendo a soberania do país e foi eleito.

Desde então, combina firmeza com a construção paciente de alianças. O Canadá não rompeu com os EUA, apenas aprendeu a depender menos deles. E Carney virou uma das vozes mais ouvidas do Ocidente.

Por que é tão difícil trocar de ferramenta? Porque comportamentos recompensados no passado tendem a se repetir, mesmo quando o contexto muda.

Quanto mais um estilo funcionou, mais difícil é perceber que ele passou do ponto. Diante da primeira resistência, o instinto não é mudar de ferramenta, é bater mais forte.

As empresas conhecem bem esse ciclo. O executivo que espreme fornecedores ganha margem no trimestre e, anos depois, vê a inovação desses parceiros ir parar no concorrente.

E vale o inverso: o líder conciliador demais evita conflitos até o problema adiado virar crise. O erro não está no estilo, está em não perceber quando ele deixou de servir.

Em ano de eleição no Brasil, vale levar essa lente para além das empresas. A pergunta mais útil sobre qualquer líder, de qualquer lado, não é se ele é duro ou conciliador, é se ele sabe ler o contexto e dosar a resposta ou se só tem um martelo.

É também a pergunta que cada um de nós deveria se fazer antes da próxima reunião difícil: estou escolhendo a ferramenta certa ou só batendo com mais força?

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A morte lenta do lucro presumido

Os dados mais recentes apontam que, entre as empresas não optantes do Simples Nacional, cerca de 85% adotam este regime

29/10/2026 07h15

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O regime do lucro presumido ainda corresponde a cerca de 20% a 30% da arrecadação total dos tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL), conforme os relatórios de 2026 da Receita Federal.

Os dados mais recentes apontam que, entre as empresas não optantes do Simples Nacional, cerca de 85% adotam este regime.

O lucro presumido consiste, em essência, na aplicação de uma margem de presunção de lucro prevista em lei sobre a receita bruta, conforme a atividade econômica.

Costuma-se dizer que este regime, criado em 1995, foi fundamental para a formalização de diversos setores da economia brasileira.

A simplicidade, que é uma de suas características, beneficia tanto as empresas como a Receita Federal.

Enquanto, no lucro presumido, basta verificar a receita bruta para a apuração dos tributos sobre o lucro, no lucro real, as autoridades fiscais devem verificar a dedutibilidade de custos e despesas.

Após quase três décadas, o Brasil se distanciou do cenário de 1995. A parcela de empresas na informalidade reduziu e os diversos avanços tecnológicos permitem à Receita Federal fiscalizar de forma automática.

Neste cenário, a utilidade de um regime presumido se torna mais reduzida.

Diversas mudanças legislativas recentes tendem a reduzir a importância deste regime para a economia brasileira.

No fim do ano passado, houve majoração de 10% das margens de presunção de lucro sobre a parcela do faturamento anual que exceder R$ 5 milhões.

Com a instituição da tributação mínima para as pessoas que auferem altas rendas, com efeitos em 2026, o regime do lucro presumido pode implicar tributação adicional de 10% sobre os lucros e dividendos distribuídos por empresa brasileira.

A reforma tributária do consumo extinguirá, a partir de 2027, o PIS/Cofins, eliminando uma das principais justificativas para a opção pelo lucro presumido: o regime cumulativo desses tributos. O novo IVA valerá indistintamente para lucro presumido e real.

Há, ainda, outros fatores indiretos que minam a relevância deste regime, como a ausência de atualização do limite de faturamento para a sua opção, mantido em R$ 78 milhões desde 2013, e o cenário socioeconômico atual, com Selic elevada e aprovação do fim da escala 6x1 pressionando despesas.

Considerados em conjunto, todos esses elementos podem levar a uma migração do lucro presumido para o lucro real já em 2027.

Não se nega que o lucro presumido manterá a sua utilidade como forma simplificada de apuração de tributos sobre o lucro.

No entanto, as justificativas que antes o fundamentavam já não estão presentes, ao menos com a mesma intensidade.

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