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Campo Grande - MS, segunda, 19 de novembro de 2018

CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial desta quinta-feira: "Herança de ilegalidades"

29 JUN 2017Por 03h:00

O receio é que essa medida, caso aceita, acabe referendando contrato repleto de vícios e ilegalidades para atender interesses escusos.

São frequentes os casos em que contribuintes são prejudicados por incompetência ou irregularidades cometidas pelos gestores públicos. O ressarcimento aos cofres jamais ocorre na mesma proporção dos danos causados. O mais recente impasse refere-se ao nebuloso contrato firmado pela gestão de Alcides Bernal com a empresa Solar Energia e Distribuição, para instalação de lâmpadas de LED.

Obviamente, todo campo-grandense gostaria de ver a cidade bem iluminada e as mudanças são perceptíveis nas vias em que a substituição chegou a ser feita, a exemplo das avenidas Afonso Pena e Eduardo Elias Zahran. Porém, as melhorias não podem ser obtidas a qualquer preço, desprezando a legislação  e os princípios da economicidade de eficiência que devem direcionar os atos administrativos.

O Tribunal de Contas do Estado apontou evidências de fraudes, crimes de prevaricação e improbidade administrativa. Por isso, há pontos preocupantes no pedido da Prefeitura de Campo Grande à Justiça para liberar o uso das 16 mil lâmpadas de LED que estão guardadas em contêineres  na Secretaria Municipal de Obras. O receio é que essa medida, caso aceita, acabe referendando contrato repleto de vícios e ilegalidades para atender interesses escusos.  

Isso porque foram pagos R$ 20 milhões dos R$ 33,8 milhões do acordo.

Os donos sumiram depois que o TCE levantou as suspeitas e determinou a suspensão da instalação. Deixaram para trás dívidas com aluguel, com advogado e estão com a conta bancária zerada, conforme demonstrado no processo em que o profissional cobra os honorários devidos. Porém, a empresa pode retornar e cobrar o restante dos valores pendentes, alegando que os produtos fornecidos estão sendo utilizados. Assim,  a atual gestão ficaria na “saia justa” de  ter de acatar o contrato irregular formalizado anteriormente. Por outro lado, há perigo de o desperdício ser ainda maior caso a Solar não tenha mais como devolver os R$ 20 milhões, conforme indicam seus dados bancários.

O impasse é longo e, mesmo com a necessidade mais urgente de, neste momento, encontrar soluções para uso das lâmpadas, não há como desconsiderar as responsabilidades concernentes aos possíveis crimes cometidos. A impunidade também impulsiona a repetição de irregularidades. Têm se tornado frequentes os casos em que projetos são refeitos, ficam anos paralisados, há desperdício de material com o tempo em que construções ficam abandonadas e os custos para execução só aumentam.

Campo Grande tem dezenas de exemplos desses: Centro de Belas Artes, Hospital do Trauma, Aquário do Pantanal, a revitalização da Ernesto Geisel... Por isso, é preciso dar um basta às irresponsabilidades mostrando que existe a punição caso o dinheiro arrecadado com impostos pagos pelos trabalhadores não seja aplicado da maneira correta.

O ímpeto de resolver as pendências herdadas - justificável, num primeiro momento, pelas necessidades dos moradores - não pode se transformar em problema ainda maior no futuro. Por isso, cautela e empenho para aprofundar as investigações podem ajudar para que os resultados sejam céleres e não representem novo dano ao erário.   
 

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