Campo Grande - MS, sexta, 17 de agosto de 2018

CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial desta quarta-feira: "Propostas prejudiciais"

27 SET 2017Por 03h:00

Leis inúteis e meramente eleitoreiras ainda predominam... é preciso mais preparo, responsabilidade e diálogo.

Em meio à recessão econômica, a inadimplência bate recorde em todo o País – uma das consequências diretas do aumento no índice de desemprego. Esse “peso” das dívidas dificulta ainda mais a situação de comércio e indústrias, que precisam manter o fluxo de caixa, repor estoque de mercadorias e arcar com os tributos cobrados. Infelizmente, muitos empresários não resistiram às dificuldades da crise e precisaram fechar as portas, piorando o mercado de trabalho.

Preocupa a tentativa de implementar medidas que possam agravar o cenário atual, já considerado catastrófico. Projeto de lei, de autoria do deputado estadual Beto Pereira, aumenta a burocracia para que os nomes dos devedores sejam incluídos nos cadastros de proteção ao crédito. Empresários reagiram à proposta, considerando que a legislação será estímulo à inadimplência e aos maus pagadores. 

Uma análise superficial do projeto poderia levar o cidadão a inferir que a norma visasse apenas ampliar as chances de o consumidor ser previamente comunicado sobre a pendência, antes de ter seu nome incluído no SPC ou Serasa. Pela proposta, passaria a ser obrigatório envio de carta de notificação com o Aviso de Recebimento, exigindo a assinatura do inadimplente, antes que os procedimentos de negativação fossem adotados.

Há, porém, grave risco à economia, se forem mensuradas as possíveis consequências dessas exigências. Os prejuízos incluem o próprio aumento de custos para efetuar as cobranças; o risco de que essa inadimplência aumente, já que o consumidor não poderá ser incluído nos cadastros antes da notificação e outros comerciantes não terão conhecimento das dívidas acumuladas pelo cliente; por fim, já há dados da tendência de diminuição do crédito e limitação das vendas a prazo como forma de minimizar os perigos de calote. 

O projeto foi vetado pelo governador Reinaldo Azambuja, o qual justificou dizendo que a proposta foi contrária ao interesse público. Isso porque cria exigências mais burocráticas e onerosas. O custo da comunicação via AR é cerca de sete vezes maior que uma carta comercial simples, aponta trecho do argumento publicado em Diário Oficial. Agora, a pressão dos empresários é para que os deputados estaduais não a promulguem. Na verdade, o projeto não passa de cópia de outros estados, onde também resultou em polêmica e até mesmo em disputas judiciais. Em São Paulo, comerciantes relatam dificuldades para cobrar os inadimplentes e nova lei entrou em votação. Essa experiência negativa parece não ter sido suficiente para convencer os deputados estaduais de MS a ponderar antes de aprovarem essa “nova” norma. 

Para alguns, a atividade de legislar não contempla sequer o tirocínio básico para apresentar projetos que atendam aos reais interesses da população. Leis inúteis e meramente eleitoreiras ainda predominam. A ideia de proteger o consumidor não passa de embuste diante do perigo maior de criar estímulos à inadimplência em período de crise, prejudicando estabelecimentos comerciais que já enfrentam dificuldades e correm o risco de fecharem as portas e aumentarem o desemprego. É preciso mais preparo, responsabilidade e diálogo com as partes envolvidas antes de apresentar propostas que, contraditoriamente, podem agravar os problemas.  
 

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