Nesta semana, o usuário da rodovia BR-163 foi surpreendido por uma revoltante notícia. Mesmo sem ter cumprido nem um terço das metas de duplicação da BR-163, previstas na concessão da rodovia, a CCR MSVia – que explora a via – foi autorizada a aumentar o valor das tarifas de pedágio em quatro praças de cobranças.
O reajuste representa um aumento de R$ 0,10 para carros de passeio e pode chegar a R$ 0,60 para caminhões com seis eixos, como mostrou reportagem do Correio do Estado de sexta-feira (14). A medida vai contra a previsão inicial, que era de queda no preço da tarifa, como punição pelo não cumprimento das metas previstas em contrato, o que levanta sérios questionamentos sobre a eficiência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Agências reguladoras, que eram para ser técnicas, tornaram-se políticas, trabalhando em prol das empresas, não do cidadão. Depois da decisão contraditória da Agência Nacional de Saúde (ANS), que beneficiava descaradamente Planos de Saúde, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ferir os direitos do consumidor – e com justo puxão de orelha da então presidente Cármen Lúcia –, foi a vez de a ANTT subir o preço do pedágio de uma rodovia cujas melhorias estão longe do que foi contratado.
A justificativa chama ainda mais a atenção: o reajuste só não foi maior, de 4,43%, como forma de punição à empresa. Não era para ter reajuste algum. Pelo contrário. Se a empresa não cumpriu o previsto no contrato que a rendeu o direito de explorar a rodovia, não era nem para ser cobrado pedágio. Os usuários estão pagando caro por um serviço que não existe, e a empresa, diante de uma agência reguladora fraca, só tende a lucrar.
A justificativa da CCR por não duplicar a rodovia é ainda mais grave. A empresa alega não ter tido acesso a uma linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para realizar as obras das quais se comprometeu, diante concorrência pública, a cumprir. Quantas pequenas e médias empresas fecharam as portas durante a recessão, sem a ajuda do BNDES? Empresários sonham em participar de concorrências ou até mesmo fechar negócios com um dinheiro que ainda nem veio.
Se o grupo não teve acesso a uma linha de financiamento, não é problema do usuário da rodovia, que não deve pagar caro por usar uma rodovia não duplicada – desde que a CCR assumiu a via, a tarifa teve reajuste de 19%. Tanto que relatório da própria empresa mostrou que, por aqui, a arrecadação vai bem.
Mesmo diante de uma das mais graves crises econômicas do País, a companhia registrou aumento da receita com a BR-163 – como mostrou outra reportagem do Correio do Estado. A MS Via, subsidiária da CCR, foi a única a registrar crescimento da receita no segundo semestre, resultado obtido graças à produção de grãos no Estado, com faturamento de R$ 64,4 milhões, 8% a mais do que no mesmo período de 2017.
Esse resultado positivo se mantém quando analisado todo o primeiro semestre. De janeiro a julho, a receita fechou em R$ 136,2 milhões, 9,8% a mais que em comparação ao ano passado. Números que contrastam diretamente com as dificuldades financeiras alegadas pela empresa para prosseguir com as obras de duplicação da via.
Mas a situação ainda pode piorar se a ANTT não tiver pulso firme. A empresa ingressou com ação na Justiça para deixar a concessão sem pagar multa pelo descumprimento do contrato. Depois de longo tempo explorando uma das principais rotas de escoamento da produção de grãos de Mato Grosso do Sul, investindo o mínimo possível em melhorias, no primeiro sinal de cobrança – a ANTT desde maio aplica multa diária na empresa por descumprimento do prazo e deveria ter baixado o preço das praças –, a empresa pretende abandonar a rodovia.
Mais um esqueleto de elefante branco que fica na conta da infraestrutura do Brasil por causa de controle das agências reguladoras.
