Artigos e Opinião

OPINIÃO

Confira o editorial de sábado: "ANTT, a serviço de quem?"

Confira o editorial de sábado: "ANTT, a serviço de quem?"

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Nesta semana, o usuário da rodovia BR-163 foi surpreendido por uma revoltante notícia. Mesmo sem ter cumprido nem um terço das metas de duplicação da BR-163, previstas na concessão da rodovia, a CCR MSVia – que explora a via – foi autorizada a aumentar o valor das tarifas de pedágio em quatro praças de cobranças.

O reajuste representa um aumento de R$ 0,10 para carros de passeio e pode chegar a R$ 0,60 para caminhões com seis eixos, como mostrou reportagem do Correio do Estado de sexta-feira (14). A medida vai contra a previsão inicial, que era de queda no preço da tarifa, como punição pelo não cumprimento das metas previstas em contrato, o que levanta sérios questionamentos sobre a eficiência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Agências reguladoras, que eram para ser técnicas, tornaram-se políticas, trabalhando em prol das empresas, não do cidadão. Depois da decisão contraditória da Agência Nacional de Saúde (ANS), que beneficiava descaradamente Planos de Saúde, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ferir os direitos do consumidor – e com justo puxão de orelha da então presidente Cármen Lúcia –, foi a vez de a ANTT subir o preço do pedágio de uma rodovia cujas melhorias estão longe do que foi contratado.

A justificativa chama ainda mais a atenção: o reajuste só não foi maior, de 4,43%, como forma de punição à empresa. Não era para ter reajuste algum. Pelo contrário. Se a empresa não cumpriu o previsto no contrato que a rendeu o direito de explorar a rodovia, não era nem para ser cobrado pedágio. Os usuários estão pagando caro por um serviço que não existe, e a empresa, diante de uma agência reguladora fraca, só tende a lucrar.

A justificativa da CCR por não duplicar a rodovia é ainda mais grave. A empresa alega não ter tido acesso a uma linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para realizar as obras das quais se comprometeu, diante concorrência pública, a cumprir. Quantas pequenas e médias empresas fecharam as portas durante a recessão, sem a ajuda do BNDES? Empresários sonham em participar de concorrências ou até mesmo fechar negócios com um dinheiro que ainda nem veio.

Se o grupo não teve acesso a uma linha de financiamento, não é problema do usuário da rodovia, que não deve pagar caro por usar uma rodovia não duplicada – desde que a CCR assumiu a via, a tarifa teve reajuste de 19%. Tanto que relatório da própria empresa mostrou que, por aqui, a arrecadação vai bem.

Mesmo diante de uma das mais graves crises econômicas do País, a companhia registrou aumento da receita com a BR-163 – como mostrou outra reportagem do Correio do Estado. A MS Via, subsidiária da CCR, foi a única a registrar crescimento da receita no segundo semestre, resultado obtido graças à produção de grãos no Estado, com faturamento de R$ 64,4 milhões, 8% a mais do que no mesmo período de 2017.

Esse resultado positivo se mantém quando analisado todo o primeiro semestre. De janeiro a julho, a receita fechou em R$ 136,2 milhões, 9,8% a mais que em comparação ao ano passado. Números que contrastam diretamente com as dificuldades financeiras alegadas pela empresa para prosseguir com as obras de duplicação da via.

Mas a situação ainda pode piorar se a ANTT não tiver pulso firme. A empresa ingressou com ação na Justiça para deixar a concessão sem pagar multa pelo descumprimento do contrato. Depois de longo tempo explorando uma das principais rotas de escoamento da produção de grãos de Mato Grosso do Sul, investindo o mínimo possível em melhorias, no primeiro sinal de cobrança – a ANTT desde maio aplica multa diária na empresa por descumprimento do prazo e deveria ter baixado o preço das praças –, a empresa pretende abandonar a rodovia.

Mais um esqueleto de elefante branco que fica na conta da infraestrutura do Brasil por causa de controle das agências reguladoras. 

 

EDITORIAL

Propag: uma decisão que dura décadas

O secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul pode até decidir o que prefere destacar, o que não pode é decidir o que a sociedade tem o direito de conhecer

16/12/2025 07h15

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O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi desenhado para revisar termos das dívidas estaduais e permitir quitação em até 30 anos, com encargos menores, atrelando parte do alívio fiscal a investimentos e mecanismos de equalização federativa.

O prazo de adesão termina no dia 31. Trata-se, portanto, de uma decisão com efeitos fiscais, políticos e institucionais de longo prazo.

É justamente por isso que causa estranheza quando um movimento dessa magnitude parece avançar sem publicidade compatível com o tamanho do que está em discussão. Ainda que os ritos formais estejam cumpridos, e o Diário Oficial exista para isso, há decisões que não se esgotam no “publicou e pronto”.

A adesão ao Propag mexe com dívida e espaço fiscal, e isso exige mais do que um carimbo burocrático: exige explicação, justificativa e escrutínio.

Matéria publicada pelo Correio do Estado apontou que a adesão pode ser benéfica e abrir folga fiscal bilionária para os próximos anos. Se isso ocorrer na prática, melhor ainda.

Mas, justamente por ser uma oportunidade desse porte, não faz sentido que a sociedade seja informada por textos que parecem exigir esforço de “investigação”, recortes, vazamentos, boatos e notas lacônicas para compreender o básico. Decisão pública não pode depender de rumor para vir a conhecimento.

O secretário não é apenas o gestor do caixa, é, por definição, o guardião das chaves do cofre e da confiança do governador.

Seu dever não é somente buscar a melhor alternativa financeira, mas assegurar que a população, o Legislativo e os órgãos de controle entendam o que está sendo feito – por que, com quais condições, com quais impactos e com quais riscos.

Publicidade, aqui, não é uma peça de marketing nem release, muito menos demanda jornalística, quando se dão ao luxo de responder, é transparência, informação completa, tempestiva e verificável sobre atos que mexem com o dinheiro de todos.

Quando uma medida desse porte avança sem clareza por parte do secretário, o problema deixa de ser meramente jurídico e passa a ser de transparência. O silêncio produz um efeito inevitável: parece tentativa de fugir de perguntas. E perguntas são inevitáveis e legítimas.

Quais são os termos efetivos da adesão ao Propag? Há contrapartidas obrigatórias? Quais metas de investimento são exigidas e em quais prazos? Que impacto a adesão ao programa traz para a capacidade de investimento do Estado nos próximos anos? Há cláusulas que podem amarrar decisões futuras? Serão oferecidos ativos com lastro? Se sim, quais? Como foram avaliados? Quem avaliou? Esse tipo de compromisso atravessa mandatos e o que ficará para a próxima geração.

Boa governança começa pelo óbvio: se a decisão é boa, não há motivo para tratá-la sob reserva. Pelo contrário, quem tem convicção expõe os fundamentos, abre números, apresenta cenários e convida ao debate. Transparência não atrapalha, transparência protege a própria decisão.

Nada disso impede a adesão ao Propag, pelo contrário, torna a adesão mais legítima e menos vulnerável a ruídos. O que fragiliza não é a discussão, é o vazio de explicações.

O secretário precisa compreender que publicidade não é um favor à imprensa nem ao cidadão, é um dever institucional. É a materialização do princípio de que o erário não pertence a gabinete nenhum, pertence à sociedade.

Se o Propag é uma oportunidade, que seja tratado como tal: com informações completas. Se o secretário quer ser reconhecido como pilar de responsabilidade, não pode agir como se decisões fiscais estruturantes fossem assunto restrito a poucos. Confiança é ativo que não se negocia e, uma vez perdida, dificilmente se reconquista. 

ARTIGOS

Relaxa: você não precisa ter opinião sobre tudo

Estudo recente sobre comportamento em comunidades digitais revelou que quando alguém percebe que a opinião é minoritária, tende a manter o silêncio

15/12/2025 07h45

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Existe uma ansiedade silenciosa no ar: a sensação de que você deveria ter uma opinião pronta para cada assunto que aparece no feed. Um acontecimento político numa terça, um comentário de influencer numa quarta, uma treta musical na quinta.

E se você não fala nada, parece que está sendo omisso, alienado, cúmplice ou qualquer outra palavra grande que as redes adoram jogar. Mas a pergunta que vale mais do que todas as indignações do dia é simples: quem disse que você precisa opinar sobre tudo?

A verdade é que a internet criou uma espécie de olimpíada de opiniões. E a largada é dada a cada nova notificação. Só que, quando você olha os números, percebe que esse universo não é tão povoado quanto parece.

Uma pesquisa mostrou que 55% dos americanos já deixaram um comentário on-line em algum momento e 77,9% já leram comentários. Significa que tem muita gente olhando, mas só metade de fato escrevendo alguma coisa.

Quando se vai para os jovens, 55% dizem postar opiniões com frequência e 71% afirmam estar mais confiantes do que nunca para fazê-lo. De novo, parece muito, mas não é todo mundo. É só uma parte barulhenta.

Do outro lado tem um dado incômodo. Um estudo recente sobre comportamento em comunidades digitais mostra que, quando alguém percebe que a opinião dele é minoritária, 72,6% simplesmente ficam em silêncio.

A espiral do silêncio continua funcionando mesmo num ambiente que promete liberdade absoluta para falar o que quiser. Ou seja, o barulho das redes às vezes é menos democracia e mais repetição. A impressão de que “todo mundo está falando” pode ser só a repetição de um mesmo grupo de pessoas com muita disposição e pouco cansaço.

E vale lembrar que esse palco é enorme. O mundo tem 63,9% da população usando redes sociais. É muita gente. São horas diárias rolando tela, consumindo milhares de pequenos estímulos. Nesse ambiente, a opinião virou quase um gesto automático.

Às vezes você nem sabe exatamente o que pensa, mas já sente a pressão de ter que dizer alguma coisa. Ser rápido se tornou mais importante do que ser cuidadoso. E isso tem consequência.

Opinar o tempo todo transforma a discussão pública em uma competição permanente. Você não compartilha uma ideia, você disputa espaço. E existe um dado que mostra o quanto isso escalou: em uma pesquisa internacional, 20% das pessoas disseram que às vezes é necessário ser rude nas redes para que sua opinião seja ouvida.

Um quinto das pessoas já acredita que a forma de existir no debate é gritando. Não tem nada de saudável nisso. Só desgaste.

Talvez seja por isso que, silenciosamente, muita gente está cansada. Opinar sobre tudo virou um tipo de exaustão emocional. Até porque, para opinar sobre tudo, é preciso estar o tempo todo sabendo de tudo. E começar a falar menos pode não ser um gesto de covardia, mas de inteligência.

Você não precisa ser comentarista integral do mundo. Pode escolher onde sua voz realmente importa. Pode esperar. Pode investigar. Pode até mudar de ideia sem precisar explicar isso para ninguém.

Quando quase metade das pessoas não comenta e três quartos se calam quando acham que estão sozinhas, significa que o silêncio não é falta de interesse. É um pedido de pausa. É uma escolha. Não é uma desistência do debate, é só uma forma de não ser engolido por ele.

A ideia de que você precisa ter opinião sobre tudo é só mais uma pressão inventada pela lógica das plataformas. Você não é obrigado a entrar em todas as conversas. Nem deve. O valor da sua voz não está na frequência, está na relevância.

E, às vezes, a decisão mais lúcida é ficar quieto por alguns minutos, horas ou dias. Porque pensar é um processo mais lento do que postar. E tem coisas que não precisam de urgência. Precisam de reflexão. Aliás, a maioria delas.

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