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ARTIGO

Beto Pereira: "Parceria público-privada: segurança jurídica e qualidade de serviços"

Advogado

17 OUT 19 - 02h:00

Depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado a reforma da Previdência nas comissões e em plenário em dois turnos, duas outras comissões especiais foram instaladas para dar continuidade ao conjunto de reformas que o Parlamento se propôs a fazer. Essas reformas têm como objetivo um redimensionamento racional do estado brasileiro. As mais importantes metas são tornar a máquina pública mais eficiente e justa e a economia do País mais competitiva. 

Além da reforma tributária, que tem como intenção simplificar e desburocratizar o complexo sistema tributário brasileiro, outra ação legislativa de grande relevância é a formulação de um marco regulatório para as parcerias público-privadas. Essa ação ofertará segurança jurídica ao setor privado e vai assegurar serviços de qualidade à população. Segurança e qualidade formam o binômio que norteará os trabalhos dos parlamentares na fundamental tarefa de aproximar investimentos privados da vida real do cidadão. 

Por vezes, não se dá o devido valor, mas aquele aeroporto que foi ampliado e está mais confortável ou aquela rodovia que foi duplicada, recapeada, que oferece serviços de segurança ao longo de seus quilômetros, são fruto de uma concessão realizada de modo equilibrado, justo e transparente. Garantir um arcabouço legislativo unindo as proposições que já tramitam na Câmara dos Deputados sobre o tema vai favorecer para que esses contratos existam independentemente de governos, agentes públicos e ideologias. 

Ao fim dos trabalhos da comissão que estuda as parcerias público-privadas, depois dos seminários regionais e das exposições de técnicos do setor público e privado, o Poder Legislativo vai dar uma contribuição para a retomada de investimentos no País. Esta é a única forma de gerar empregos e melhorar a vida do brasileiro da porta para dentro de suas casas.  Da porta para fora, já estaremos cuidando para garantir a qualidade dos serviços, fruto dessas parcerias. 

O investimento no País é estrangulado e tende a piorar se nada for feito. De 2000 a 2016, foram investidos apenas 2,1% do PIB nacional, quando o Brasil tem de investir 4,7% durante 20 anos para aproximar os investimentos brasileiros à média global. No ano passado, os investimentos pioraram ainda mais e foi alocado apenas 0,4% do Produto Interno Bruto. 

Os parlamentares que integram esta comissão querem terminar os trabalhos ainda neste semestre, para que o relatório seja apreciado em Plenário. A proposta compreenderá uma certa flexibilidade para futuros ajustes, sem colocar em risco contratos cada vez mais perenes, sólidos e de qualidade. Modernizar a legislação de parcerias público-privadas se faz urgente, necessário e faz parte de uma agenda prioritária para o País. 

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