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ARTIGO

Antônio Carlos Siufi Hindo: "O Brasil não tem lei, moça"

Promotor de Justiça aposentado

6 NOV 19 - 02h:00

A frase do presente artigo brotou dos lábios de uma mulher anônima ao conceder entrevista a um canal televisivo da capital paulista. Testemunhou a ocorrência de um acidente de trânsito com vítima fatal. O condutor do veículo estava alcoolizado e, com sua ação irresponsável, fugiu do local dos fatos, ao que depois se apresentou e passou a responder o processo em liberdade. Essa, entre outras tantas ações que constatamos diariamente, levaram à exteriorização da frase que alinha revolta e indignação. A impunidade é o maior algoz das famílias enlutadas. Um ataque mortal contra a população. Ninguém aceita a injustiça. 

Como confortar os pais que perdem seus filhos com atos de tamanha irresponsabilidade no trânsito? Sabemos interpretar a simplicidade da frase. Entendemos o alcance do propósito. A força dos sentimentos. Mas é certo que não vivemos no período das trevas. Essa fase da história já foi embora há muito tempo. Temos lei, sim. A questão que perturba as consciências das pessoas simples está na forma como as leis são interpretadas. Aplicadas, sobretudo. Esse é seu tormentoso embrião. Não existe forma singela para o cidadão comum do povo entender o significado da hermenêutica jurídica. O homem simples do povo não sabe o que é o estado de flagrância, quase flagrância, presunção de inocência, fiança, cumprimento da pena após a prisão em segunda instância. Nada disso sabe. Seria demais exigir tamanho esforço. Nem os letrados na área jurídica têm o domínio sobre esses institutos jurídicos tormentosos. 

O homem simples só sabe interpretar as coisas simples. Os que matam, roubam, sequestram, estupram, abusam de crianças, roubam a Pátria não são alcançados pela lei e com a celeridade que almejam. O cumprimento da pena não se materializa de imediato. Tem um calvário longo pela frente. Quando o processo chega ao seu fim, resulta melancólico. A roupagem da Justiça vem mesclada com a da vingança. Justiça e vingança não se combinam. Retrato da sabedoria popular. Essa revolta é fácil de ser interpretada. Os exemplos estão todos os dias à nossa frente. A Justiça que manda prender um suposto criminoso na parte da manha é a mesma que o coloca em liberdade na parte da tarde – e uma outra volta a segregá-lo no período noturno. Nem os letrados entendem essas decisões conflitantes. Dias atrás, protagonizamos esse fato. Antony Garotinho e Rosinha Garotinho foram presos. Em menos de 24 horas já estavam em liberdade. Nesse exíguo período de segregação, várias decisões judiciais conflitantes. Outras tantas circunstâncias concretas concorrem para a revolta. 

O julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri é outro exemplo amargo. Mesmo com a decisão condenatória, o réu pode recorrer em liberdade. Trata-se de uma afronta covarde à sociedade. O STF vai formar jurisprudência sobre esse tema. O julgamento está marcado para essa semana. Quando as sentenças condenatórias são substituídas pelas cestas básicas ou serviços comunitários, o sofrimento a toda evidência é ainda maior. É o retrato do valor nenhum que damos à vida. Ninguém aceita a retirada do seu ente querido da convivência familiar antes do decreto divino. Esses momentos são dramáticos. Destroem os homens de bem. Deixam marcas indeléveis para os familiares. Feridas profundas que nunca se cicatrizarão. Os criminosos são os grandes vencedores. Dentro desses limites é que precisamos compreender a amplitude do grito daquela mulher. 

Euclides da Cunha retratou bem a fotografia da injustiça no seu livro “Os Sertões”. Retratou a vida miserável do sertanejo. Sua resignação com toda a sorte de desgraça e de infortúnio, que a vida lhe reservou. Mas esse bravo sertanejo, relatou Euclides da Cunha, só não se resignou quando o Estado lhe subtraiu o direito à Justiça. Não é preciso dizer mais nada. O Judiciário resulta em um Poder da República de transcendental importância. É o garantidor da ordem jurídica e democrática. Conheço bem a integridade moral dos nossos juízes. Trabalhei ao lado de um punhado deles. Muitos oficiam nos dias que correm em nosso TJ/MS. São verdadeiros escravos da lei. Os estrupícios existem em todas as instituições públicas e privadas, inclusive no âmbito sagrado das igrejas. Mas esse é um fato sórdido. Não merece a metade de uma linha para o seu enfrentamento. Temos de acreditar na Justiça. Não existe outra saída para a boa convivência social. Sem esse entendimento a toda evidência, o caos será instalado. As instituições democráticas se esboroarão. O Estado sucumbirá. O retorno ao período da escuridão ninguém quer. Trata-se de uma exigência sublime do homem civilizado.

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