Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

Campo Grande - MS, quarta, 14 de novembro de 2018

OPINIÃO

Ângela Maria Costa: "Vencemos!"

14 SET 2018Por 01h:00

Há 22 anos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96, estabeleceu que o Ensino Fundamental devesse começar aos 6 anos de idade e, em 2010, o Conselho Nacional de Educação criou o corte etário no mês de março, em uma tentativa de organizar o ingresso dos alunos nos sistemas de ensino obrigatório do País.

Foram necessários todos esses anos para que a Justiça desse a resposta que muitos de nós, educadores, entidades, pesquisadores e psicólogos, que reconhecem e defendem o direito de a criança a ter uma infância saudável, esperavam.

Dia 1º de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal – STF – manteve a validade da norma que definira a idade mínima para as crianças serem matriculadas no Ensino Fundamental, determinada pelas Resoluções nº 1/2010 e nº 6/2010 do CNE – a matrícula no primeiro ano do Ensino Fundamental só pode ser feita se a criança tiver completado 6 anos de idade até o dia 31 de março do ano da matrícula.

Dessa “forma, se ainda tiver 5 anos, a criança deve continuar na educação infantil até completar o critério da idade”. Estendendo-se também ao corte etário para ingresso na Educação Infantil – pré-escola às crianças de 4 anos, completados até 31 de março, nas escolas públicas e particulares. Esse corte etário em março é o mesmo praticado na maioria dos países do Mercosul.

O que alguns não lembram é que essa questão foi julgada pelo Supremo a partir da análise de duas ações. Uma apresentada pelo governo do Mato Grosso do Sul, que, em 2007, pedia a declaração de legalidade do artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a outra ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, em 2013, contrapondo-se às normas do CNE, porque elas restringiam o acesso à educação como direito de todos. 

Aprovada agora, pela maioria apertada dos ministros do Supremo – STF –, a decisão atende à reivindicação do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – Mieib; da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; do Conselho Federal de Psicologia; da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime; da Aliança pela Infância; entre outras. 

Tenho, desde 2008, utilizado da mídia escrita e falada, alertando sobre as consequências maléficas da “escolarização precoce” e seus danos na formação da personalidade humana. Para nós, a decisão do STF encerra essa discussão. TUDO ESTÁ EM SEU LUGAR! Não é a sociedade que deve determinar esse corte etário. São os educadores, pesquisadores e psicólogos, que estudam e têm fundamentação para isso.

Assim como o médico mede a febre, encontra a doença e o remédio, REAFIRMO QUE é no período da Educação Infantil, zero a 6 anos, que essa criança precisa ser respeitada como um ser que ainda necessita tanto quanto do alimento apropriado como de atividades lúdica que possibilitem o desenvolvimento de sua curiosidade e imaginação aliada à sua forma privilegiada de conhecer o mundo, por meio das múltiplas linguagens – gestual, corporal, plástica, oral, escrita e musical.

As crianças de cinco anos não estão prontas física e psicologicamente para sofrerem o grande massacre mental imposto até aqui por muitas escolas despreparadas, em que o foco da aprendizagem resume-se aos conhecidos três “erres”: ler, escrever e contar. Não podem sofrer uma ruptura com o processo anterior, vivido em casa ou na instituição de educação infantil, sentadas imóveis em suas cadeiras, com lápis, papel e livros didáticos.

Se aos juízes cabe a função de julgar, a nós educadores cabe o direito de educar e alertar. Como educadora, peço respeito ao nosso trabalho e, sobretudo, à criança, como um ser que não está se preparando para um dever, porque para a criança seu tempo é AGORA! “Não apresse o rio, ele corre sozinho!”.

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também