Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

ARTIGO

Ângela Maria Costa: "A falácia da participação popular"

Integrante do Conselho Municipal de Educação

20 SET 19 - 02h:00

O fechamento de espaços democráticos de participação da sociedade – conselhos, comissões, tribunas livres, entre outros – tem sido foco da mídia local e nacional diuturnamente. O governo federal anunciou que pretende extinguir, diminuindo para 50, os mais de 700 conselhos encontrados das gestões anteriores. Aqui mesmo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, aprovou, por três votos a dois, a continuidade de tramitação do Projeto de Resolução 14/2019, que proíbe a utilização da tribuna da Casa por representantes de entidades, sindicatos, organizações e movimentos sociais – “é vedado o uso da tribuna por terceiro, que não seja parlamentar desta augusta Casa de Leis”. 

Estamos mesmo diante de um retrocesso? A questão é: que tipo de participação vem sendo consolidada nas políticas públicas do País? Qual é o seu real significado? Até que ponto a sociedade vem participando da definição, gestão e controle dos interesses coletivos nas políticas públicas? 

A progressiva abertura democrática, pelo menos na legislação brasileira, teve origem na reação popular à ditadura militar, nas denúncias internacionais de violação dos direitos humanos, na incapacidade de equilibrar as dívidas públicas, nos novos rumos do capital internacional, no medo da convulsão social e do comunismo internacional. Essa articulação se expressou especialmente numa grande campanha social e política pelas eleições diretas, com o movimento das “Diretas Já”, em 1985. A partir de então, foi se disseminado um discurso unânime que valorizava a cidadania, a democracia e a descentralização do poder, por meio da participação da sociedade na gestão e controle social do Estado. Ao mesmo tempo, outro discurso foi surgindo pelos governos neoliberais, em todo o mundo, dando outra definição ao significado da participação. Ao desobrigar-se de encargos sociais, o movimento dos governos neoliberais transferiu essa responsabilidade às instâncias locais, ao mercado e à sociedade. Esse tipo de Reforma do Estado não privilegiava o fortalecimento da cidadania, mas em lugar de direitos, retrocedia ao modelo fundamentado na oferta de favores e caridade, produzindo políticas compensatórias. 

Participação é disputa de espaço de poder e, dessa forma, pode se dizer que não existe participação suficiente e acabada, existe somente na medida de sua própria conquista. Não se ocupa espaço de poder sem tirá-lo de algum outro poder. A participação, além de ser construída e conquistada, precisa mostrar-se necessária e viável, porque é a sociedade organizada que define o papel e o espaço do Estado, não o contrário. Na verdade, fazer parte, tomar parte ou ter parte têm significados diferentes, porque podemos fazer parte sem tomar parte, e, dependendo do grau, a participação poderá ser ativa ou passiva. É consenso entre os estudiosos desse tema que as ditaduras necessitam também de alguma legitimação e interlocução com alguns setores sociais para lhes dar sustentação. No Brasil, a “oferta” de participação social por parte do Estado brasileiro, sempre foi muito restrita, porque nossa história tem a marca do autoritarismo hierárquico e vertical, das relações de tutela e fisiológicas entre o público e o privado. A participação tanto pode ter como objetivo a libertação e a igualdade, mas também servir para a manutenção de uma situação de controle. Nunca houve, assim, a chamada participação cidadã!

Diante disso, infelizmente, podemos afirmar que o que se viu nesse período da chamada democratização foi a manipulação desse espaço democrático, em que a maioria dos conselhos e comissões foi utilizada pelo poder público, de viés ideológico de esquerda, favorecendo-se do modelo neoliberal com indicações de amigos, para respaldar suas decisões políticas e com a absurda ampliação de mais de 700 pseudoespaços democráticos de participação popular. Não é a quantidade de Conselhos e comissões que transforma o espaço político em espaço democrático. O mais importante, na atualidade, é rever a criação e composição de cada conselho e comissão, seus objetivos e seu alcance.
A prova de fogo da participação não é o quanto se toma parte, mas como se toma parte e a ideologia mais equivocada do poder é encobrir-se com a capa da participação, em que a melhor forma de liquidá-la é oferecê-la como dádiva. Eu sei. Eu vi

 

Esse artigo foi útil para você?
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial desta terça-feira: "O pragmatismo sempre vence"

ARTIGO

Flavio A. Sandi: "Os limites e a liberdade na educação"

Professor
OPINIÃO

Renata Bento: "Estamos mais ansiosos"

Psicóloga
Roberta D'Albuquerque: "Nove mil, quinhentos e noventa e nove reais"
ARTIGO

Roberta D'Albuquerque: "Nove mil, quinhentos e noventa e nove reais"

Mais Lidas

Gostaria-mos de saber a sua opinião