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ARTIGO

Amanda de Melo Leite: "A recuperação judicial do produtor rural"

Advogada

15 AGO 19 - 02h:00

A instabilidade econômica que devastou o Brasil nos últimos anos impactou diretamente os resultados de todos os setores da economia, levando os empresários a buscar não só estratégias para reinventar seus negócios, como também possibilidades jurídicas que lhes permitam superar a situação de crise.

Com a entrada de grandes empresas brasileiras em recuperação judicial – a exemplo da OI, uma das maiores empresas de telecomunicações do País (R$ 64 bilhões); a Odebrecht S.A., maior conglomerado empresarial do País (R$ 83,6 bilhões); e a OGX, de Eike Batista (R$ 12 bilhões) –, o instituto recuperacional se popularizou. 

Muitos empresários começaram, então, a buscar informações sobre as possibilidades que a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/2005) lhes proporciona em relação à negociação de suas dívidas com seus credores.

Tendo em vista a propagação do tema, cumpre esclarecer que, se, de um lado, a recuperação judicial é um importante instrumento para a conversão da empresa em crise, a fim de conservar uma fonte de riqueza, de empregos e de geração de tributos, de outro, representa um elevado custo para os credores da pessoa em crise. 

Diante da realidade econômica do Estado de Mato Grosso do Sul, de expressiva atividade agropecuária, a qual responde por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, a recuperação judicial torna-se um instrumento relevantíssimo para assegurar não só a preservação do produtor rural, como também o desenvolvimento econômico do agronegócio. 

Nesse cenário, torna-se interessante, sobretudo necessário, saber se o empresário rural – a “pessoa física” que explora a atividade rural – pode se valer do instituto.

Para alguns juristas e tribunais, o produtor rural não tem direito ao pedido de recuperação judicial. A resistência ao cabimento da recuperação judicial do empresário rural é fruto do protecionismo ao credor, que não pode ser surpreendido com a nova condição do devedor. Argumenta-se ainda a existência de um sistema de crédito diferenciado ao produtor rural, que seria incompatível com o instituto da recuperação judicial. O produtor rural não poderia se beneficiar, cumulativamente, do que há de conveniente no regime não empresarial (sem inscrição na Junta Comercial) e das vantagens da recuperação judicial (exclusiva do regime empresarial). 

Não obstante, felizmente, a resistência à recuperação judicial no agronegócio, aos poucos, vem sendo afastada. Alguns tribunais, como o de São Paulo, tem reconhecido a condição empresarial do produtor rural. E, em razão de seu regime jurídico especial (artigo 971 do Código Civil), tem-se entendido que a natureza empresarial da atividade não depende do registro na Junta Comercial. 

Nessa ordem de ideais, o produtor rural, com ou sem registro, é caracterizado como empresário e, por isso, está sujeito ao regime da Lei de Falência e Recuperação Judicial. 

A fim de esclarecer a controvérsia, em 7 de junho de 2019, o Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), aprovou, durante a III Jornada de Direito Comercial, o Enunciado nº 97, segundo o qual, para o requerimento de recuperação judicial do produtor rural, não é necessária a comprovação de inscrição na Junta Comercial há mais de dois anos. Basta que exista o registro no momento do pedido de recuperação judicial e a atividade rural seja exercida por esse prazo. 

Demonstrada a possibilidade de o empresário rural pedir a recuperação judicial, resta saber quais seriam os créditos abrangidos por ela: as obrigações anteriores à inscrição na Junta Comercial ou somente os posteriores? 

Mais uma vez, o CJF auxilia na solução da questão, ao dizer que todos os débitos do produtor rural existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, inclusive os anteriores à inscrição na Junta Comercial (Enunciado nº 96).

Tais enunciados indicam o caminho da perfeita solução de uma difícil questão que vem atormentando o agronegócio. 

Considerada a relevância da atividade agrária no Brasil, sobretudo em nosso Estado, espera-se que os enunciados aprovados no plenário da III Jornada de Direito Comercial consolidem o entendimento da jurisprudência brasileira, a fim de promover a superação do estado de crise econômico-financeira do produtor rural.

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