Especial Coronavírus (COVID-19) - Leia notícias e saiba tudo sobre o assunto. Clique aqui.

ARTIGO

Allana Mendonça Martins: "O que não falam sobre o contrato de gaveta"

Bacharel em Direito
23/01/2020 02:00 -


Seja para a venda de uma casa ou de um carro, o contrato de gaveta é comumente utilizado. Porém, devemos tomar cuidado quanto à sua validade em algumas situações.

O contrato de compromisso de compra e venda é um acordo realizado entre o proprietário do bem e aquele que tem a intenção de comprá-lo. A explicação para o seu nome popular vem do fato de, após a assinatura, em vez de ser registrado em cartório e averbado na matrícula de imóvel, seria convenientemente guardado na gaveta, não sendo feito nenhum registro público ou transferência do bem negociado. Desta forma, não geraria mais custos para as partes.

Porém, tentar economizar nos registros pode resultar em um gasto ainda maior posteriormente. O problema principal, nestes casos, encontra-se justamente na falta de reconhecimento oficial do negócio realizado, tendo em vista que, perante a lei, o bem pertence àquele que se encontra na escritura pública ou, em caso de veículos, no certificado de registro do mesmo. Dessa forma, as possibilidades de ter complicações são inúmeras, já que o bem ainda responde legalmente como se fosse daquele que consta nos registros, ou seja, quem não registra não é dono.

De acordo com o Código Civil de 2002, existe uma diferença entre ter a posse e ser proprietário: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.
“Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Em outras palavras, a posse é um exercício de propriedade, ou seja, você age como dono da coisa, mas na verdade não é, enquanto o proprietário realmente possui todos os direitos garantidos por lei para “usar, gozar e dispor da coisa”, ou seja, o proprietário tem a permissão legal para transferir todos os seus poderes em relação ao bem e tal transferência apenas é realizada através das escrituras públicas.

O contrato de gaveta não realiza a transferência da propriedade para o comprador e são diversos os contratempos que podem surgir de tal situação. Por exemplo, caso o proprietário tenha dívidas cobradas judicialmente, o bem poderá ser leiloado para pagamento da dívida e, desta forma, aquele que realizou a compra através do contrato de gaveta teria de “entrar” com uma ação judicial para resolver a situação.

Outro caso seria quando aquele que realizou a compra começa a não efetuar os pagamentos de taxas condominiais ou IPTU e ocorre a cobrança judicial de tais dívidas. Nesses casos, quem responde pelo débito é o proprietário que consta na matrícula do imóvel, correndo o risco de perder seus bens para quitar a dívida que nem seria mais de sua responsabilidade. A mesma situação se aplica a veículos com IPVA em atraso – aquele no registro do veículo responde pelo débito.

O contrato de gaveta também é o meio utilizado para “aplicação de golpes” feitos por estelionatários que vendem várias vezes o mesmo bem, já que sabem que aquele que realizou a compra não vai fazer o devido registro.

Assim, chegamos à conclusão de que a solução para evitar essas situações é sempre realizar os devidos registros públicos de compra e venda, pois, apesar de se ter um custo que pode ser elevado à primeira vista, sairá mais barato do que ter de arcar com dívidas que não são de sua responsabilidade ou, em casos extremos, ter de discutir em juízo o seu direito em relação ao bem adquirido.

Felpuda


Malfeitos que teriam sido praticados em tempos não tão remotos podem ser a pedra no caminho de pré-candidatura que está sendo costurada. As conversas ainda estão nas “ondas da rádio-peão”, mas, com a proximidade da campanha eleitoral, há quem diga que isso se tornará uma tremenda dor de cabeça para quem vai enfrentar as urnas. Pior:  o dito não seria culpado direto, mas sim a sua...  Bem, deixa rolar para ver onde vai parar.