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ARTIGO

Abrão Razuk: "Pode ocorrer prisão em 2ª instância?"

Advogado

11 DEZ 19 - 02h:00

CONFORME PRECEDENTE DE RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,PELO VOTO MINERVA DO MINISTRO TÓFFOLI, POR 6X 5 NÃO PODE OCORRER A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA,SALVO SE HOUVER PRISÃO PREVENTIVA OU CAUTELAR . No título II – ‘’Dos Direitos e Garantias Fundamentais’’ em seu artigo 5ª, inciso LVII (57) – da CF/88, reza textualmente “ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A hermenêutica desse texto quando diz “ninguém será” significa obrigatoriedade. Isso é no campo penal.   O artigo 283 do CPP reza que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou no caso de investigação em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. 

O problema surge com relação ao art. 5º, LVII da CF/88 quando o mesmo texto constitucional ex vi do artigo 60 inciso IV reza: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV- os direitos e garantias individuais”. Se o processo estiver na segunda instância e estiver fora da taxatividade do art. 283 do Código de Processo Penal acima textualizado, a prisão em segunda instância é ilegal e inconstitucional, reparável via habeas corpus. Ademais, os princípios da inocência, do devido processo legal, direito de defesa, do direito da ampla prova são verdadeiros “direitos e garantias individuais” e portanto por força constitucional do artigo 60, item IV da CF/88, se o  Congresso Nacional revogar  o artigo 5º item LVII patentemente estará eivado de inconstitucionalidade e, ao depois, se houver algum recurso cabível dirigido ao STF, essa Corte, por certo, declarará a sua constitucionalidade pois o sistema é difuso. Surge outra enorme polêmica e desprestígio da Justiça perante o povo  leigo em enorme  Direito. Há uma parêmia que diz “o direito se interpreta inteligentemente”. Ninguém também ignora a incidência muito grande de corrupção dos agentes públicos e de forma generalizada em múltiplos setores da vida social. O Estado precisa de mecanismo de punição àqueles que violam a lei penal. É o chamado jus puniendi. Trata-se, pois da defesa social. Mas também de outro lado existe o Estado de Direito e “os direitos e garantias individuais” devem ter proteção da Constituição Federal e o jus denfensionis. Outro fator é a impunidade que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Todavia, o Ministro Pelluzo deu uma ideia interessante. Derrogar os artigos 102 e 105 da CF/88 permitindo assim os tribunais de segunda instância e ordenar a prisão dos réus com sentença penal condenatória mantida pelos Tribunais Regionais, eliminando os recursos cabíveis desse decisum, ou seja, recurso especial e extraordinário, mas a prisão se houver sido ordenada pelos tribunais regionais, poderão ser questionadas por ação própria originária para o STJ e o STF e admitindo até medidas cautelares e revisionais, se houver “error in judicando”, etc. Com efeito, fica ressalvada a hipótese do caso concreto de erro judiciário, pois possibilita ao preso rever o julgado, mas já cumprindo a pena que lhe foi imposta. É a vontade do povo  brasileiro pelo que se percebe nas redes sociais e pela imprensa em geral. 

Creio que a PEC que tramitará pelo Congresso Nacional com os fundamentos da mudança do texto constitucional dos artigos 102 e 105 da CF/88 acima enfocados e  se  ela for aprovada, será  promulgada  pelo Presidente da República e esse rumoroso problema jurídico será resolvido, trazendo segurança jurídica e atendendo a realidade de nossa vida social,com o cumprimento de pena, após o julgamento pela segunda instância,mantida a sentença condenatória do juízo criminal de piso, ocorrendo o respectivo   trânsito em julgado.

Repita-se com esse fundamento e com broquel nos artigos 102 e 105 da CF/88,pois esses artigos enfocados  não são cláusulas pétreas e esse raciocínio é de clareza solar. Destarte,juridicamente esses dois artigos 102 e 105 da CF/88 podem ser revogados via PEC.

No que tange ao artigo 283 do CPP não há nenhum problema a sua mudança, por ser norma infraconstitucional e não constitui cláusula pétrea, fora de incidência do artigo 60, IV da CF/88,portanto passível de ser alterado, sem  ofensa ao art.60,item IV da CF/88.

O LEGISLADOR CONSTITUINTE DE 1988 SABIAMENTE MANTEVE O ARTIGO 60,COM QUATRO ITENS COM O ESCOPO DE GARANTIR O PRÓPRIO  ORDENAMENTO JURÍDICO,DAÍ DENOMINAR-SE CLÁUSULA PÉTREA.

HÁ DIREITOS E PRINCÍPIOS QUE SÓ PODEM SER MUDADOS PELO PODER  CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E SE FICAR MERCÊ DE MUDANÇA INDESEJÁVEL E  SAZONAL PODE TRAZER  CONSEQUÊNCIAS  FUNESTAS AO PRÓPRIO ESTADO DE DIREITO.

Há também um artigo nesse sentido, no Código de Processo Penal Militar que precisa ser modificado.

O § 1º do artigo 441 do Código de Processo Penal Militar reza o seguinte: “ Se a sentença for absolutória,por maioria de votos,e a acusação versar sobre crime a que a lei comina pena,no máximo por tempo igual ou  superior a vinte anos,o acusado continuará preso,salvo se  tiver apresentado espontaneamente à prisão para confessar crime,cuja autoria era ignorada ou imputada a outrem”. Salvo melhor juízo,se forem  alterados os artigos acima enfocados,por certo essa norma de regência deverá ser modificada.

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