"Projetos são uma ficção jurídica"

"Projetos são uma ficção jurídica"
03/05/2008 20:15 -


     

Lidiane Kober, com informações da Agência Estado

 

O advogado criminal José Roberto Batochio, com três décadas de experiência, acha que os projetos aprovados pelo Senado, visando acelar a análise das petições, "são uma ficção jurídica". Ex-deputado, sub-relator da reforma do Judiciário na Câmara, ele apresenta vários argumentos para justificar sua opinião.

"Os leigos querem propor medidas absolutamente irreais, não factíveis", critica. "A maioria desses projetos agride o princípio fundamental da defesa ampla, do contraditório. Há tanta pressa de curar o doente que ele acaba morrendo. Os que estão habituados à rotina forense sabem que nunca será possível reunir numa única audiência todas as testemunhas. Como ficam as que residem fora da comarca ou do País?"

Para ele, o maior gargalo da Justiça está nas ações civis. "O Estado é réu em mais de 70% e recorre à exaustão, seja para esticar o calote, seja para alongar o perfil das suas dívidas. Se querem agilizar a Justiça, que o Estado não recorra tanto."

        O criminalista repele até a prioridade para as ações contra servidores públicos. "Por que o servidor tem que ser julgado mais rapidamente? Como fica o princípio da isonomia, consagrado na Constituição?" A melhor solução, para ele: "Que ampliem a estrutura do Judiciário e o reequipem. Que aumentem o quadro de juízes."

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Felpuda


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