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Campo Grande - MS, sexta, 16 de novembro de 2018

Mato Grosso do Sul

Vetado projeto que proíbe inaugurar obras inacabadas

2 JUL 2012Por Gabriel Maymone07h:54

O governador André Puccinelli vetou o projeto de lei que proíbe a inauguração de obras antes de estarem plenamente aptas para o serviço ao qual foram destinadas. O veto foi publicado no Diário Oficial de hoje (02).

Segundo Puccinelli, não cabe ao legislativo impor determinações ao poder executivo, ferindo a Constituição Federal. O governador destaca ainda que a construção de prédio público pode ser em etapas ou fases, sendo de interesse público a inauguração.

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