Segunda, 19 de Fevereiro de 2018

LEI SECA

Venda de bebida alcóolica está proibida das 03h às 19h de domingo

1 OUT 2010Por 07h:15

EVELIN ARAUJO

O desembargador Rêmolo Letteriello, corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) assinou portaria disciplinando o horário em que estará proibida a venda de bebidas alcoólicas no domingo de eleições.

Conforme a portaria, ficou estabelecido que não poderão ser vendidas bebidas no horário das 3h às 19h em bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres. Os infratores ficam sujeitos às penas do artigo 347 do Código Eleitoral que diz:

Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. Vale lembrar que não há uma legislação federal que obrigue os estados a aplicarem a lei seca durante o pleito. Essa decisão cabe a cada estado da federação e no caso de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraná a venda de bebidas alcoólicas neste domingo ocorre normalmente.

Prisões
Desde a última terça-feira até 48 horas após o encerramento das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, a não ser em flagrante ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou salvo-conduto. A determinação faz parte do calendário eleitoral definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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