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TSE abre brecha para doações ilegais ficarem impunes

TSE abre brecha para doações ilegais ficarem impunes

Redação

14/05/2010 - 07h22
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Maria Matheus

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu caminho para doações ilegais de empresas a candidatos e partidos nas eleições deste ano. Ao estabelecer o prazo de 180 dias após a diplomação dos políticos eleitos para o Ministério Público propor ações por doações acima do permitido por lei, o Tribunal invibializou processos contra empresas, uma vez que a Procuradoria Regional Eleitoral só terá acesso aos dados para fundamentar representações depois de esgotado o prazo para processar os suspeitos.
“O prazo de 180 dias adotado pelo TSE, assim como a necessidade de autorização judicial específica, podem comprometer a efetividade da norma que coíbe o excesso de doação”, disse o procurador regional eleitoral, Pedro Paulo Grubits Gonçalves de Oliveira.
No final de abril, o TSE decidiu que as procuradorias não podem obter diretamente da Receita Federal dados sobre rendimento de doadores a partidos e candidatos. A partir de agora, será necessária autorização judicial para obter esse tipo de informação.
Na semana passada, outra decisão da Corte complicou a atuação do Ministério Público. O TSE estabeleceu em 180 dias após a diplomação do político eleito o prazo para a procuradoria propor ações por doações acima do limite permitido por lei. Pessoas físicas podem doar até 10% do rendimento obtido no ano anterior ao das eleições. Empresas podem contribuir com até 2% de seu faturamento bruto anual.

Impunidade
As novas regras abrem brecha para impunidade porque, ao mesmo tempo que tornam muito curto o prazo para ingressar com ação contra eleitores que doaram acima do limite, praticamente extinguem o período legal para processar empresas que fizeram doações abusivas.
“A receita teria menos de dois meses para consolidar todos os dados (confrontando a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2011 com os rendimentos obtidos em 2009), de todo o País, para que fosse possível o ajuizamento das representações”, comentou Pedro Paulo.
A observação do procurador leva em conta o fato de a declaração de renda - em que deve constar a doação ao candidato nas eleições deste ano - poder ser apresentada até
30 de abril de 2011. E o prazo para ajuizamento da representação é 17 de junho (de 2011), seis meses após a diplomação dos eleitos, que deve ocorrer até 17 de dezembro.
“No caso das pessoas jurídicas, a situação é ainda mais preocupante, já que a entrega das declarações é feita em junho”, alerta o procurador. Mais de dez dias depois de esgotado o prazo para a Procuradoria propor ação por doações acima do limite, a Receita Federal ainda poderá receber declarações do rendimento de empresas.
As declarações geradas pelo programa DIPJ 2010 (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica) devem ser apresentadas até 30 de junho deste ano. “Ou seja, somente após esgotado o prazo para o ajuizamento da representação é que seria possível verificar a ocorrência de eventual ilícito eleitoral”, disse o procurador.

Ações prejudicadas
A Procuradoria Regional Eleitoral ajuizou mais de 300 representações contra empresas e pessoas físicas por doações que ultrapassaram o permitido pela legislação. Dessas, aproximadamente 50 ainda não foram julgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e 25 estão em fase de recursos, no TSE.
As ações com trânsito em julgado não devem ser modificadas, devido às recentes decisões do TSE. Mas, segundo Pedro Paulo, “as que ainda estão pendentes de julgamento (tanto no TRE como no TSE) podem vir a ser extintas, em razão da decadência, acaso seja aplicado o entendimento manifestado pelo TSE”.

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Comissão vai analisar pedido de anistia coletivo dos povos indígenas Guarani e Kaiowa de Caarapó

Violações praticadas pelo governo brasileiro aos indígenas no período da ditadura militar e pós-guerra do Paraguai foram reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade

27/03/2024 17h00

Arquivo/Correio do Estado

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A Comissão de Anistia irá analisar, em sessão histórica o pedido de anistia coletivo dos povos Guarani Kaiowa, da comunidade indígena Guyraroká, protocolado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 31 de agosto de 2015.

Esta será a primeira sessão promovida pelo órgão, criado em 2002, e atualmente vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para analisar eventual reparação a indígenas que tiveram os direitos humanos violados durante o período da ditadura militar no Brasil, entre 1947 e 1980.

A sessão de apreciação dos pedidos ocorrerá às 8 horas (horário de MS) no próximo dia 2 de abril, no Auditório do MDHC, em Brasília (DF). O procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, que subscreve o requerimento, representará o MPF.

Além da comunidade indígena Guyraroká, localizada no município de Caarapó (MS), a cerca de 275 quilômetros de Campo Grande, também serão analisados durante a sessão os pedidos de anistia relacionados aos povos Krenak, de Minas Gerais.

Como o primeiro pedido foi protocolado há quase uma década, o MPF promoveu recentes reuniões com lideranças da aldeia Guyraroká, no intuito de debater e atualizar o documento contendo os requerimentos coletivos, cujo teor será apresentado durante o ato no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Retirada do território

Políticas federais de povoamento do país, implementadas durante o período da ditadura militar e pós-guerra do Paraguai, levaram agentes estatais a promover traslados compulsórios dos indígenas de Guyraroká, provocando mortes e profunda desintegração dos modos de vida destes povos tradicionais.

O propósito era retirar os indígenas das vastas áreas por eles ocupadas segundo os seus modos tradicionais e confiná-los em espaços exíguos definidos unilateralmente pelo poder público. As terras ocupadas anteriormente por eles foram liberadas à ocupação de terceiros, que tiveram a posse dos terrenos legitimada por títulos de propriedade.

Estas violações praticadas à época pelo governo brasileiro aos indígenas de Mato Grosso do Sul foram reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que esteve em Dourados e ouviu integrantes da comunidade Guyraroká sobre o processo de confinamento territorial que sofreram. Estima-se que mais de 8.300 indígenas foram mortos no período em decorrência da ação estatal ou da omissão do governo brasileiro.

Repercussões das violações

Após anos longe do território, aos poucos, os indígenas buscaram ocupar Guyraroká, num processo que começou em 2004, iniciando pela ocupação da faixa de domínio da rodovia estadual que ladeia a terra indígena (MS-156) e posteriormente ocupando uma parcela do perímetro declarado – 65 de um total de 11 mil hectares.

O MPF destaca, no pedido de anistia, que a principal atividade econômica desenvolvida pelos indígenas Kaiowa é a agricultura e, quando retirados do seu território forçadamente pelo governo brasileiro, ficaram completamente desprovidos do exercício de todas as suas atividades econômicas, merecendo a reparação.

Além disso, a desintegração do grupo e a ausência de acesso ao território tradicional, somada à extrema miséria, provocaram um número significativo de mortes por suicídio na comunidade. Em um grupo de 82 pessoas, registrou-se um caso de suicídio por ano entre 2004 e 2010.

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Prefeita prevê conclusão das obras de saneamento básico na Homex em 60 dias

Segundo a Águas Guariroba, as obras iniciaram há 10 dias e até o momento foram instalados 3,5 km de rede de esgoto.

27/03/2024 16h45

Fotos: Gerson Oliveira

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Após anos de luta, cerca de 1,5 mil famílias que residem na comunidade Homex, localizada no Jardim Centro-Oeste, em Campo Grande, terão acesso ao sistema de saneamento básico de água e esgoto. A prefeita Adriane Lopes (PP) e o presidente da Águas Guariroba, Themis de Oliveira, realizaram uma visita técnica para inspecionar o andamento das obras iniciadas há dez dias. Segundo o cronograma, a previsão de conclusão é de 60 dias. 

Até o momento, foram instalados 3,5 km de rede de esgoto na Comunidade do Homex. O investimento, proveniente de uma parceria público-privada com a concessionária Águas Guariroba, é de aproximadamente R$8 milhões

De acordo com o diretor executivo das Águas Guariroba, Gabriel Brum, foram instalados 8,7 quilômetros de rede de água e outros 12 km de rede de esgoto na comunidade. 

"Esta é uma obra bem complexa por causa de diversas instalações que acabamos encontrando debaixo das casas. Infelizmente agora é uma dor de cabeça aos moradores, mas em breve será de muita alegria, porque o nosso objetivo é terminar em 60 dias",  relatou ao Correio do Estado.  

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A prefeita Adriane Lopes destacou que o saneamento básico é fundamental para a qualidade de vida das pessoas. Ela ainda ressaltou que a disponibilidade de água tratada nas torneiras irá reduzir as filas nas unidades de saúde e, consequentemente, promover o bem-estar dos moradores

"Estamos avançando nessa obra de grande importância para a comunidade. São mais de 1,5 mil famílias, e cerca de 5 mil pessoas que terão saneamento que é vida", afirmou. 

Durante a apresentação do mapa das obras para a imprensa, o diretor-presidente da Águas Guariroba, Themis de Oliveira, anunciou que, no primeiro mês após a instalação, não será cobrada tarifa de água e esgoto dos moradores.

"Além de não pagarem água e esgoto no primeiro mês, as famílias serão cadastradas na tarifa social. Vamos passar pela comunidade ensinando as famílias a consumir a água", explica Themis Oliveira.


Qualidade de vida 

Observando de longe o trabalho dos funcionários da Águas Guariroba, Clair Lopes, de anos, é residente da Comunidade do Homex há 8 anos, tentava entender o que estava acontecendo. Após a imprensa relatar que seria instalada uma rede de esgoto e água, ela ficou extremamente animada com a expectativa de ter água limpa na torneira. Junto com ela, moram quatro pessoas: seu marido, seu filho e uma filha que está grávida. 

"Nossa, que alegria ouvir isso. Será uma benção, é tudo que a gente queria, ter água limpa em casa. Meus netos todos já tiveram diarreia e agora vamos ter uma água boa para nós consumir", relatou.

Clair ainda expressou sua ansiedade por poder tomar um banho demorado, já que a família atualmente precisa se banhar com baldes.

"Não vejo a hora de poder tomar banho de verdade, ninguém merece ter que usar baldinho", relatou Clair.

 

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