quinta, 19 de julho de 2018

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Tribunal acaba com exclusividade de BB em fazer empréstimo

3 DEZ 2010Por Edivaldo Bitencourt01h:00

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, o fim da exclusividade do Banco do Brasil na concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos estaduais. A decisão consta de despacho do desembargador Atapoã da Costa Feliz, da 3ª Seção Cível, de 26 de novembro deste ano.

Conforme o magistrado, o TJMS julgou o mérito do mandado de segurança impetrado pelo Banco BMG. Este julgamento se sobrepõe à liminar concedida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler. "Ocorre que esta decisão (de Pargendler) perdeu eficácia em face do julgamento do mérito do mandado de segurança em que, por unanimidade, os integrantes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça concederam a segurança", destaca Feliz. Ele esclarece ainda que os embargos de declaração do Banco do Brasil e do Governo, "não têm a eficàcia de suspender a determinação constante do acórdão". Previsto para ontem, o julgamento, que pode alterar o entendimento do Judiciário sul-mato-grossense a respeito do tema, foi adiado para o dia 15 deste mês.

Restrição à concorrência
Para a representante do movimento pelo crédito consignado, Janaína Bernardo, a decisão traz alívio porque significa a manutenção dos 3 mil empregos gerados pelos bancos e instituições financeiras em Mato Grosso do Sul. Ela frisa que prevaleceu a livre concorrência. Contudo, alertou que o Governo vem tomando medidas para favorecer o Banco do Brasil.

A instituição, que pagou R$ 157,3 milhões pela folha e pela exclusividade, pode oferecer crédito consignado em até 72 parcelas, enquanto as demais empresas só podem permitir o desconto em 48 meses. O BB acaba sendo beneficiado porque poderá conceder financiamento maior, já que o limite da prestação não deve superar 25% do valor do salário do servidor.

O governador André Puccinelli (PMDB) garantiu que o Banco do Brasil oferece a menor taxa do mercado. Já Janaína assegura que há instituição com taxa de juro de 1,48% ao mês, enquanto a oficial cobra 1,8%. "Temos como provar isso", garantiu.

Restrição
Segundo Janaína Bernardo, 60% dos servidores estaduais possuem restrição cadastral em órgãos de proteção ao crédito e não podem fazer a operação por meio do BB. Ao ampliar, o TJMS permite que um número maior de servidores tenha direito ao empréstimo consignado.

O Governo informou, por meio da assessoria, que só irá se manifestar quando for notificado oficialmente pela Justiça.

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