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ÁGUA E LUZ

TJ mantém lei que proíbe inscrição de devedores no SPC

TJ mantém lei que proíbe inscrição de devedores no SPC
09/03/2011 18:18 - TJ/MS


O Tribunal de Justiça de MS julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.034503-5, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee) contra o Estado de Mato Grosso do Sul. O processo visava decretar a invalidade da Lei Estadual nº 3.749/2009, que proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de proteção ao crédito.

Na ação, a Abradee sustentava que a lei afronta os artigos 1º, II, 8º e 62 da Constituição Estadual e pedia pela suspensão dos efeitos produzidos pela referida lei. Em sessão ordinária realizada hoje (9), o processo foi julgado com base no voto do 1º vogal, Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Em seu voto, ele explicou que, "a competência para legislar sobre a Defesa do Consumidor é concorrente, conforme o art. 24, inciso V, da Constituição Federal, que diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a produção e consumo”.

De acordo com o desembargador, a expressão “produção e consumo” não pode ser empregada como norma em sentido estrito, mas em sentido de norma do consumidor. Além disso, o magistrado disse que “a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei nº 2.986/08, que proíbe a inscrição do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito quando houver inadimplência nos serviços de água, luz e energia elétrica”.

Entretanto, o projeto seguiu para o Senado. Desse modo, de acordo com o voto do desembargador, como não foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional, o Estado exerce, nesse caso, competência legislativa plena.

Felpuda


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