Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

domingo, 17 de fevereiro de 2019 - 17h10min

ÁGUA E LUZ

TJ mantém lei que proíbe inscrição de devedores no SPC

9 MAR 11 - 18h:18TJ/MS

O Tribunal de Justiça de MS julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.034503-5, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee) contra o Estado de Mato Grosso do Sul. O processo visava decretar a invalidade da Lei Estadual nº 3.749/2009, que proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de proteção ao crédito.

Na ação, a Abradee sustentava que a lei afronta os artigos 1º, II, 8º e 62 da Constituição Estadual e pedia pela suspensão dos efeitos produzidos pela referida lei. Em sessão ordinária realizada hoje (9), o processo foi julgado com base no voto do 1º vogal, Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Em seu voto, ele explicou que, "a competência para legislar sobre a Defesa do Consumidor é concorrente, conforme o art. 24, inciso V, da Constituição Federal, que diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a produção e consumo”.

De acordo com o desembargador, a expressão “produção e consumo” não pode ser empregada como norma em sentido estrito, mas em sentido de norma do consumidor. Além disso, o magistrado disse que “a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei nº 2.986/08, que proíbe a inscrição do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito quando houver inadimplência nos serviços de água, luz e energia elétrica”.

Entretanto, o projeto seguiu para o Senado. Desse modo, de acordo com o voto do desembargador, como não foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional, o Estado exerce, nesse caso, competência legislativa plena.

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

Desbloqueio de rio pela PF resulta   em confronto com manifestantes
RIO PARAGUAI

Desbloqueio de rio pela
PF resulta em confronto

PM encontra 185 quilos de droga em residência no bairro Itamaracá
TRÁFICO

PM encontra 185 kg de droga em residência no Itamaracá

Governo espera resultado de prova para avaliar novo concurso
PROFESSORES

Estado espera resultado para avaliar novo concurso

Militares e PSL disputam sucessão de Bebianno no governo Bolsonaro
BRASIL

Militares e PSL disputam sucessão de Bebianno no governo Bolsonaro

Mais Lidas