Sábado, 24 de Fevereiro de 2018

TJ derruba lei que proibia queima da palha de cana-de-açúcar em Ponta Porã

21 MAI 2010Por 16h:00
     Em sessão realizada nesta quarta-feira (19), foi julgada procedente pelo Órgão Especial do TJMS, a Adin (ação direta de inconstitucionalidade ) movida pelo prefeito de Ponta Porã, Flávio Kayatt, contra lei criada pela Câmara Municipal, que estabelece normas para a colheita mecanizada de cana-de-açúcar naquela

        cidade. A Lei Municipal de Ponta Porã nº 3.653, objeto da Adin, veda a queima da palha da cana-de-açúcar durante a colheita, e as Leis estaduais de nº 3.357 e 3.404, ambas de 2007, preveem a diminuição gradativa da utilização de fogo para esse fim.

        O prefeito alega que o município não teria competência para legislar sobre matéria ambiental.

        Com informações de assessoria

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