Domingo, 25 de Fevereiro de 2018

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TJ concede liminar e suspende Lei da Pornografia em Campo Grande

3 FEV 2011Por vivianne nunes com informações TJ/MS15h:30

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) desta quarta-feira (2) concedeu pedido de liminar e concedeu em votação unânime à suspensão da Lei Complementar de número 154 datada de 30 de março de 2010 e que ficou conhecida como a Lei da Pornografia.

Em novembro do ano passado o Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul (Sinapro/MS) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Câmara de Cam´p Grande já na tentativa de invalidar a lei com o argumento de que a norma ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa, proporcionalidade e razoabilidade. O Sindicato afirma ainda que a Câmara não teria competente para legislar sobre o assunto.

O relator do processo, desembargador Rêmolo Letteriello, submeteu o pedido de liminar à apreciação do Órgão Especial, o qual, por unanimidade, acompanhou o relator no sentido de suspender os efeitos da lei até julgamento do mérito da ação. Na ocasião, o magistrado fundamentou sua decisão com base em caso semelhante à esse analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) onde o relator Sepúlveda Pertence destaca que a Constituição Federal estabelece a competência de legislar sobre comércio e propaganda como sendo de responsabilidade exclusiva da União. Ainda conforme a análise de Pertence os casos de infância e juventude são de competência da União e dos Estados, entendendo que a Câmara não pode legislar sobre o assunto.

À época da aprovação da lei na Câmara, houve grande polêmica por conta de suas determinações. O prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho, chegou a vetar o texto mas o veto foi derrubado. A lei proíbe a veiculação de out-doors e peças publicidades que tenham conteúdo que possa ser considerado pornográfico. Outra condição da lei que gerou discussões, foi a possibilidade de o texto gerar interpretações diversas sobre o que seria ou não pornográfico.
 

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