Campo Grande - MS, domingo, 19 de agosto de 2018

CORTE FISCAL

TCE/MS determina devolução de R$ 652 mil

30 MAR 2011Por DA REDAÇÃO00h:00
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), em sessão de ontem, rejeitou 20 prestações de contas de prefeituras do interior de um total de 44 processos julgados e totalizando o valor de R$ 652 mil em impugnações.
 
Entre os processos considerados irregulares, e que receberam multa e impugnação de valores, todos relatados pelo conselheiro-substituto Joaquim Martins de Araújo Filho, estão quatro processos referente ao contrato celebrado entre a prefeitura de Sonora e Empresa Auto Posto Pantanal Ltda com o objetivo de fornecer combustível para a frota municipal.
 
O conselheiro, em seu relatório voto concluiu que “quanto à execução contratual, estavam ausentes notas fiscais e ordens de pagamento, e não sendo sanadas as irregularidades, o procedimento licitatório, formalização e execução contratual encontram-se ilegais, uma vez que não foram trazidos para os autos todos os documentos que comprovassem suas irregularidades”.
 
Diante das ilegalidades o prefeito de Sonora, Zelir Antônio Maggione recebeu multa no valor de 150 Uferms e foi impugnado na quantia de R$ 558.937,07 referente ao pagamento sem a devida comprovação em Nota Fiscal, devendo ressarcir ao cofre municipal devidamente atualizado e acrescido de juros legais.
 
Em outro processo referente ao contrato firmado entre a Câmara de Maracajú e Naudir de Brito Miranda que teve por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica o conselheiro Paulo Saldanha declarou irregular e ilegal a execução financeira do contrato e aplicou multa ao ex-presidente da Câmara de Maracajú, Walker de Castro, no valor de 200 Uferms e ainda o impugnou na quantia de R$ 57.477,96 referente ao pagamento sem a devida comprovação em nota fiscal.
 
O terceiro processo faz referência ao contrato celebrado entre a Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso e a empresa Schreiner Ltda., com o objetivo de adquirir peças automotivas o conselheiro considerou irregular e ilegal a execução do contrato e aplicou multa ao prefeito de Rio Verde de Mato Grosso no valor de 200 Uferms e o impugnou na quantia de R$ 34.135,02 devido à ausência da comprovação das despesas. Esse valor deverá ser recolhido no prazo de 60 dias ao cofre municipal.
 
O último processo  referente a Inspeção Ordinária n° 001/20010 realizada na Prefeitura de Pedro Gomes, no período de janeiro e dezembro de 2009 o conselheiro declarou irregular os atos e fatos apurados na Inspeção e portanto aplicou multa no valor de 80 Uferms a Prefeita de Pedro Gomes, Maura Teodoro Jajah e ainda foi impugnada na quantia de R$ 1.635,00 com o prazo de 60 dias para recolhimento ao FUNTC.
 
Nos processos acima, ainda cabem recursos por parte dos ordenadores de despesas, após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.
 
 
Fonte: TCE/MS
 

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