Sábado, 17 de Fevereiro de 2018

LEI MARIA DA PENHA

STJ manda acusado de MS ter nova audiência

23 JAN 2011Por DA REDAÇÃO08h:30

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus de um homem de Mato Grosso do Sul que foi denunciado por tentar sufocar sua companheira, entendeu que a aplicação da suspensão condicional do processo não afasta, nem diminui as medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha.

De acordo com o processo, o homem que foi condenado a três meses de prisão e teve a pena substituída por prestação de serviços à comunidade tentava obter o beneficio da suspensão do processo.

No STJ, o relator, desembargador convocado Celso Limongi, considerou que o caso deveria ser julgado com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais e determinou a realização de uma nova audiência para que o homem se manifeste sobre a suspensão.

Celso Limongi porém ressaltou que caso obtenha o beneficio, se o homem descumprir as condições impostas à suspensão do processo, o beneficio pode ser revogado.

Fonte: STJ
 

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