segunda, 16 de julho de 2018

STJ diz que só o Banco Central pode aprovar fusões bancárias

28 AGO 2010Por 23h:30
     

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta semana que o Banco Central é o único órgão que pode aprovar fusões bancárias no País, a partir das leis em vigor. Os ministros do STJ afirmaram, segundo uma fonte da Advocacia-Geral da União (AGU), que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não poderá exigir participações nas análises enquanto o parecer que determina a competência exclusiva do BC sobre a questão estiver em vigor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

"Ficou claro que o Cade tem de se submeter aos pareceres normativos da União", afirmou a fonte da AGU ao jornal. A determinação do STJ reafirma a norma fixada pela AGU em 2001, e foi decidida no julgamento da compra do Banco de Crédito Nacional (BCN) pelo Bradesco. Uma multa aplicada pelo Cade contra o Bradesco foi derrubada pelos ministros da 1ª seção do STJ. A decisão, no entanto, deixou pendente uma questão: se a divisão de competências entre o BC e o Cade pode ser determinada apenas pela mudança no parecer da AGU, ou se uma lei precisa passar pela aprovação no Congresso.

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