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LIMINAR

STF suspende cobrança de ICMS online

STF suspende cobrança de ICMS online
19/02/2014 09:33 - agência brasil


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem(18) suspender o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou telefone. O ministro entendeu que a norma é inconstitucional. A liminar deverá ser referendada pelo plenário do STF.

Fux julgou um pedido liminar da Confederação Nacional do Comércio (CNC) para que a norma do Confaz seja considerada ilegal por autorizar a cobrança do ICMS nos Estados de destino das compras feitas pela internet.  Segundo a entidade, imposto só pode ser cobrado nos Estados de origem dos produtos. A regra do Confaz foi aprovada em 2011 por 18 secretários estaduais de Fazenda e definiu que parte do imposto, que já era cobrado na origem do produto, passe a ser cobrado também no destino.

Na decisão, Fux entendeu que a cobrança em dois momentos da operação se caracteriza como bitributação e, por isso, é inconstitucional. "O Protocolo ICMS nº 21/2011 ofende flagrantemente a Constituição, tanto do ponto de vista formal  quanto material. É dizer, o texto constitucional é claro o suficiente ao estabelecer as regras referentes à cobrança de ICMS, de modo que a tentativa de burlar esta sistemática constitucional pelos estados subscritores deve ser repudiada", declarou o ministro.

Felpuda


É grande a expectativa em torno de qual foi a justificativa de conhecida figura que beneficiou sujeito, e este, aproveitando a, digamos, boa vontade demonstrada, simplesmente “sumiu do mapa”. Órgão nacional pediu explicações para o “benfeitor”, e o prazo já venceu. Como as decisões por lá não ficam escondidas do distinto público, logo, logo, a curiosidade deverá ser contemplada. É esperar para conferir!