adilson trindade
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aposentadoria compulsória do desembargador José Jurandir de Lima e o reintegrou ao cargo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele foi julgado e punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processo administrativo disciplinar sob acusação de ter duas filhas recebendo salários do Tribunal de Justiça sem prestação de serviços.
O desembargador foi denunciado com base no artigo 312 do Código Penal — apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A denúncia não foi acolhida por unanimidade na sindicância aberta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas encaminhou cópias ao CNJ para apuração de eventual infração disciplinar.
Segundo o advogado Paulo Tadeu Haendchen, a decisão para abertura do processo administrativo disciplinar deixou claro, porém, que nenhuma responsabilidade pode ser imputada ao desembargador, além do que o CNJ não tem competência para o processamento e julgamento. Mas não foi este o entendimento do relator, conselheiro Milton Nobre, que julgou o processo administrativo afastando a alegação de incompetência do CNJ, “o que viola direito líquido e certo do ora impetrante de ser processado e julgado pela autoridade competente, constituindo, portanto, o julgado, uma violação ao artigo — da Constituição Federal”, contestou Paulo Tadeu.
O advogado ressaltou que José Jurandir é magistrado da Justiça Estadual de Mato Grosso desde o ano de 1977, “daí por que não poderia ser processado e julgado pelo Conselho Nacional de Justiça”. Paulo Tadeu defendeu a inconstitucionalidade da Lei Orgânica da Magistratura que disciplina as penalidades de um juiz. Ele ressaltou ainda a desproporcionalidade da punição. Se Jurandir fosse um juiz de primeira instância, não seria aposentado compulsoriamente. Poderia receber suspensão ou advertência.
Política
STF reintegra magistrado ao tribunal de Mato Grosso
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STF-DECISÃO
STF permite uso de vestimentas religiosas em foto de documentos oficiais
A possibilidade foi aceita pela Justiça em instâncias inferiores, mas a União recorreu ao Supremo para que padronize a possibilidade em todo o país
17/04/2024 19h00
Em 8 de fevereiro, representantes de entidades ligadas a religiões se manifestaram no Supremo sobre o tema. Na ocasião, o julgamento do processo foi suspenso e retomado nesta quarta Lula Marques / Agência Brasil
O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou nesta quarta-feira (17) o uso de vestimentas ou acessórios ligados à religião em fotos de documentos oficiais, desde que essas vestimentas não impeçam a identificação individual.
Os demais ministros seguiram o voto do relator da ação, Luís Roberto Barroso, que também é o presidente da corte. Para ele, proibir o uso dessas vestes "é uma medida exagerada e, consequentemente, desnecessária".
Barroso disse que o veto a essa possibilidade "compromete a liberdade religiosa, sem que esse comprometimento impacte de maneira muito relevante a segurança pública".
A segurança foi o argumento para que o uso dessas roupas tenha sido impedido por autoridades brasileiras.
"Embora possa haver exceções, religiosos não fazem parte de um grupo especialmente perigoso da sociedade", disse Barroso.
O processo é de repercussão geral, e sua decisão incidirá em processos similares sobre o tema em todo o país.
Após o voto do presidente do Supremo, os ministros discutiram sobre a necessidade de ampliar ou não a tese para definir até que ponto pode haver a cobertura do rosto, ou se a norma pode se aplicar para outras situações não religiosas.
Acabaram fixando a tese de que "é constitucional o uso de vestimentas ou acessórios ligados à religião em fotos de documentos oficiais, desde que essas vestimentas não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível".
Votaram com o presidente os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
A ação que serve como referência trata de uma freira de Cascavel (PR) que queria renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) usando hábito (veste religiosa) na foto do documento.
A possibilidade foi aceita pela Justiça em instâncias inferiores, mas a União recorreu ao Supremo para que padronize a possibilidade em todo o país.
Em 8 de fevereiro, representantes de entidades ligadas a religiões se manifestaram no Supremo sobre o tema. Na ocasião, o julgamento do processo foi suspenso e retomado nesta quarta.
A representante da União Nacional das Entidades Islâmicas, Quesia Barreto dos Santos, disse que o uso de hábito, do véu islâmico ou de outras vestes similares são prática religiosa, e que sua retirada em público equivaleria a exigir que uma mulher não muçulmana retirasse sua camisa para foto de identificação.
A Associação Nacional de Juristas Evangélicos disse que, entre os direitos de liberdade religiosa e de segurança pública, a corte devia procurar uma solução que preservasse os dois núcleos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o uso de véu não impede a identificação e se manifestou contra a exigência de retirada da vestimenta.
Política
Vereadores votam em sessão desta quinta-feira nomeação de membros dos conselhos de Campo Grande
A nomeação é referentes ao 1º semestre de 2023.
17/04/2024 18h36
Divulgação/ Câmara Municipal
Nesta quinta-feira (18), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande devem analisar projetos e dois ofícios do Poder Executivo Municipal que tratam da nomeação de membros para conselhos regionais, municipais e tutelares em funcionamento neste município, referentes ao 1º semestre de 2023.
Durante a sessão, os parlamentares devem debater o Projeto de Lei Complementar nº 820/22, de autoria do vereador Prof. André Luis, que propõe alterações na Lei Complementar nº 392, de 11 de agosto de 2020, a qual trata do sistema de posse responsável de cães e gatos em Campo Grande. Também serão discutidas as regras de registro, penalidades e infrações.
Em seguida, os vereadores discutirão e votarão em segunda sessão o Projeto de Lei nº 11.159/23, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, que propõe a instituição da Semana Municipal de Sensibilização sobre a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil.
Logo após, em primeira discussão e votação, será analisado o Projeto de Lei nº 11.162/23, proposto pelo vereador Papy, que busca instituir no calendário oficial de eventos do município de Campo Grande-MS a "Feira Científica" e tratar de outras providências.
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