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COMÉRCIO ELETRÔNICO

STF mantém regras para ICMS em compras na internet

STF mantém regras para ICMS em compras na internet
25/02/2014 14:53 - FOLHA PRESS


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux atendeu a um pedido da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e manteve a cobrança de ICMS para compras online e por telefone nos Estados de origem.

Na prática, Fux considerou inconstitucional uma regra editada em 2011 pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), assinada por 17 Estados e Distrito Federal, que viabilizava a cobrança de ICMS também no Estado de destino dos produtos.

A decisão impede que Estados que abrigam lojas de comércio eletrônico, como São Paulo, tenham prejuízos na arrecadação do ICMS. Como a decisão de Fux foi provisória, ele valerá até o plenário do STF debater o tema, o que ainda não tem data para acontecer.

Para Fux, a decisão do Confaz de permitir a cobrança de ICMS também nos Estados de destino dos produtos "ofende flagrantemente a Constituição", que institui o pagamento do imposto ao Estado de origem do produto negociado.

"No caso sub examine, o que se discute é exatamente saber se podem os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, instituir novas regras de cobrança de ICMS, a despeito da repartição estabelecida anteriormente pelo texto constitucional. A resposta é, a meu juízo, desenganadamente negativa", diz trecho de sua decisão.
 

Felpuda


As várias e várias mensagens que vêm sendo trocadas em grupos fechados, e para poucos, são de que algumas alianças poderão acontecer, mas mediante a troca de comando em alguns órgãos importantes. Seriam entendimentos para atender siglas de matizes bem diversos que vêm tentando criar dificuldades para vender facilidades. Se as negociações forem concretizadas, tornarão os caminhos sem muitas barreiras. A conferir.