quinta, 19 de julho de 2018

STF manda cartórios para ISS retroativo a quatro anos

13 ABR 2008Por 22h:00
     

        Beatrice Bruno

        Decisão do Supremo Tribunal Federal determina que cartórios passem a pagar ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). A decisão retroage a 2004 pois o Supremo considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pela Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) e determinou a cobrança, prevista na Lei Complementar 116/03. As prefeituras brasileiras estudam um padrão para a cobrança que deve ter início no próximo mês. A prefeitura da Capital, que em boa parte dos serviços cobra alíquota de 5%, ainda não fez estimativa sobre o débito relativo aos últimos quatro anos e deve acatar o percentual estipulado pelo restante das administrações. Pá-gi-na 13A

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