quinta, 19 de julho de 2018

STF julgará ação de ajuda de custo para juizes

25 JUN 2010Por 16h:25

                       

                          O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é competente para julgar ação que discute o pagamento de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança para juízes federais. A ação foi proposta pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) em defesa de seus filiados. Nela, a entidade alega que o Conselho da Justiça Federal (CJF) impôs restrições ilegais ao pagamento do benefício, previsto no inciso I do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

                          Foi aplicado ao caso dispositivo constitucional que torna o STF competente para julgar processos em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e decidir em ações em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

                         

                        (Assessoria de Imprensa STF)

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