Sábado, 24 de Fevereiro de 2018

STF aprova súmula que proíbe cobrança de matrícula por universidades públicas

14 AGO 2008Por 08h:40
     

 

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou no fim da tarde de ontem (13), a súmula que proíbe a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas. A decisão referia-se a um recurso da Universidade Federal de Goiás e acabou virando súmula vinculante, valendo para todas as instituições do gênero. A Súmula Vinculante de número 12 do STF diz: ?A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal?.

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