Sexta, 23 de Fevereiro de 2018

STF analisa neste momento liminar que suspendeu processos sobre a Lei de Imprensa

27 FEV 2008Por 14h:53
     

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa neste momento a liminar deferida pelo ministro Carlos Ayres Britto na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130.  A ação, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), alega que a norma foi ?imposta à sociedade brasileira pela ditadura militar? e que a insubsistência das disposições nela contidas destaca-se "não só porque produzidas durante o regime autoritário, mas sobretudo por terem sido instrumentos legislativos destinados à manutenção desse mesmo regime, valendo-se da truculenta restrição à liberdade de comunicação?.

O partido argumenta, ainda, que ?a Lei de Imprensa, tal como está redigida, não se presta como instrumento normativo destinado a coordenar as relações entre os princípios que informam a liberdade de comunicação".

O ministro Carlos Ayres Britto concedeu liminar no caso e determinou que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos, bem como os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre determinados artigos da Lei de Imprensa.

Leia Também