Terça, 20 de Fevereiro de 2018

STF analisa garantia de acesso de advogado aos autos a pedido da OAB

14 DEZ 2008Por 10h:13
     

        Da Redação

         

O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa, na sessão ordinária da próxima quarta-feira (17/12), a primeira Proposta de Súmula Vinculante. Nela, a Ordem dos Advogados do Brasil quer garantir a todos os advogados o direito de examinar os autos de inquérito policial. O enunciado sugerido é o seguinte: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo". Se aprovado, passa a ter força normativa.

 

A proposta foi entregue pessoalmente ao ministro Gilmar Mendes pelo presidente da OAB, Cezar Britto, no dia 25 de setembro, sendo autuado como petição. Em novembro, foi re-autuado como a primeira PSV, inaugurando esta classe processual no STF. O relator é o ministro Menezes Direito. As peças processuais da PSV 1 tramitam em formato eletrônico e podem ser consultadas no site do STF.

 

Com informações da assessoria da OAB

 

         

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