Sábado, 24 de Fevereiro de 2018

Sete equipamentos da Abin podem realizar grampos

21 NOV 2008Por 23h:00
     

Brasília

 

Sete dos 15 equipamentos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) têm poder de realizar grampos telefônicos. É o que mostra a auditoria do Exército feita em equipamentos da agência. O levantamento e auditoria, mantidos em sigilo, e assinados por três militares de alta patente, está em poder da CPI dos Grampos, na Câmara.

Na auditoria, o Exército afirma que um dos equipamentos tem função única e exclusiva de realizar escuta telefônica em aparelhos fixos - o que a Abin não pode ter. A proibição legal às interceptações da agência é total. A Constituição, em seu artigo 5, inciso XII, diz que as quebras de sigilo só podem ocorrer para fins de investigação criminal, que não é o caso das ações da Abin. A lei 9.296/1996, que regulamentou esse inciso, diz que só autoridades policiais poderão fazer grampos e, sempre, autorizados pela Justiça. Na lei que criou a Abin, por sua vez, não há previsão de que a agência possa fazer escutas de qualquer natureza, mesmo ambiental. A matéria completa está na edição de amanhã do jornal Correio do Estado.

 

Fonte: Agência Estado

 

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