Campo Grande - MS, quinta, 16 de agosto de 2018

MANDADO DE SEGURANÇA

Servidores públicos buscam adicional de função no Tribunal de Justiça

30 MAI 2011Por Da Redação13h:49

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul deve julgar na quarta-feira (1º) 15 processos, dentre eles o Mandado de Segurança 2011.010431-9.

Trata-se de um pedido de 23 servidores públicos estaduais, que ajuizaram ação em face do governador de MS e do Estado, em virtude do pagamento de adicional da função que exercem.

Segundo os autos, todos são gestores de desenvolvimento rural, admitidos mediante concurso de provas e títulos e lotados na Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural/Seprotur (Agraer). Eles alegam que, por meio de decisão judicial, um grupo de servidores conseguiu o adicional de função. Porém, os 23 servidores têm recebido uma diferença menor a qual fazem jus, já que esta parcela fixa não está incindindo para todos.

Inconformados com a diferença de percentuais para servidores em iguais condições, eles argumentam que a situação fere os princípios de igualdade e legalidade.

O Estado, apresenta defesa alegando que a pretensão dos servidores contraria a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. A relatoria é do Desembargador João Carlos Brandes Garcia.

(Com informações do Tribunal de Justiça MS)


 

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