sábado, 21 de julho de 2018

Senado aprova novas regras para criação de municípios

16 OUT 2008Por 10h:10
     

 

 

O Senado aprovou ontem substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto especifica que os novos municípios precisam ter número mínimo de habitantes, variável por região. Nas regiões Sul e Sudeste, por exemplo, passará a ser exigida população igual ou superior a 10 mil habitantes para o distrito que queira se tornar município. Na região Nordeste, a população deverá ser igual ou superior a 7 mil habitantes e nas regiões Norte e Centro-Oeste, o mínimo de habitantes cai para 5 mil.

Com a aprovação do projeto, o Senado procura atender à determinação do Supremo Tribunal Federal que deu prazo de 18 meses para que o Congresso regulamente a lei federal sobre criação de municípios, após declarar a nulidade de leis estaduais responsáveis pelo "aparecimento" de 57 novas cidades. O prazo, que se esgota no mês que vem, não deverá ser atendido, já que o texto terá ainda de ser votado na Câmara.

 

Com informações da Agência Estado

 

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