O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (1), a medida provisória que concede incentivos fiscais a vários setores da economia. A MP 517/10 recebeu 43 votos favoráveis, 17 contras e 3 abstenções.
“É uma matéria extremamente importante, que trata de diversos assuntos tributários e assuntos que dizem respeito à ação do governo, inclusive o Programa Luz para todos. Portanto, o parecer é favorável quanto à constitucionalidade, à juricidade e também quanto ao mérito”, afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), segundo à Agência Senado.
Uma das medidas estabelecidas pela MP é a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de modens (moduladores/demoduladores) em diversas modalidades. O objetivo é aumentar a oferta de acesso à banda larga no País até 2014.
O incentivo à banda larga foi considerado prejudicial ao estado do Amazonas, uma vez que estende a outros estados benefícios fiscais anteriormente concedidos apenas à Zona Franca de Manaus. A preocupação dos senadores da região é de que, com a medida, as indústrias migrem de Manaus para estados da Região Sudeste.
Usinas nucleares
Além disso, dois artigos da medida provisória institui Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear). Pelas regras, as empresas habilitadas poderão adquirir, no mercado interno ou por importação, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos novos ou materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras de infraestrutura para geração de energia, sem o pagamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do Imposto sobre Importação.
O benefício vale até 31 de dezembro de 2015 e o governo calcula que a renúncia tributária com esse regime será de R$ 589 milhões. Além disso, a medida prorroga até o dia 30 de dezembro de 2011 o prazo para a entrada em funcionamento das empresas geradoras de energia eólica, no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, conhecido como Proinfa.
Na Câmara dos Deputados, a proposta original enviada pelo Executivo, que tinha 20 artigos, recebeu outros 36. Entre as novidades estão a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para venda de gás natural canalizado produzido pelas usinas participantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade e o perdão das dívidas relativas a esses tributos para fornecedores e distribuidores de gás natural.
Precatórios
A questão dos precatórios é outro tema abordado pela MP. Dos 36 artigos incluídos pelo relator da matéria na Câmara, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), 15 tratam de regulamentar o uso de precatórios obtidos em ações contra a União para compensar dívidas com a Receita Federal.
De acordo com as regras, o tribunal responsável pela emissão do precatório a favor do contribuinte receberá da Fazenda informações sobre a existência de débitos a compensar. O beneficiário do precatório poderá questionar os dados informados pelo fisco à Justiça, que também deverá buscar a resposta junto à Fazenda federal.
O texto aprovado pelo Senado concede ainda prazo até 31 de dezembro de 2011 para que as instituições privadas de ensino superior quitem seus débitos com a Fazenda federal para continuarem a se beneficiar dos incentivos previstos no Prouni (Programa Universidade para Todos). Esse prazo tinha vencido em dezembro de 2008.
