Terça, 12 de Dezembro de 2017

Codecon

Sem lei, incentivos fiscais aprovados em 2013 perdem a validade

20 JAN 2014Por DA REDAÇÃO00h:00

A inexistência de uma lei que especifica os incentivos fiscais da prefeitura de Campo Grande impede que empresas consigam os benefícios. Essa determinação, prevista na Lei Complementar 206/2012, ainda não foi cumprida. Assim, os empreendimentos, com cartas consultas aprovadas em 2013, não têm garantia de acesso aos incentivos concedidos. A reportagem está publicada na edição de hoje do jornal Correio do Estado.

Segundo a publicação, a concessão de benefícios na Capital segue as disposições da Lei Complementar nº 29, de 25 de outubro de 1999, que instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes). Conforme essa lei, para beneficiar as empresas interessadas, o prefeito precisava apenas do aprovação dos projetos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon). No entanto, a Lei Complementar nº 206, de 19 de novembro de 2012, alterou esse procedimento, condicionando o processo de cedência dos incentivos a uma lei (até então, não criada).

Ocorre que, até então, o prefeito Alcides Bernal ainda não enviou à Câmara o projeto de lei, segundo determina a Lei Complementar 206. “Até agora não recebemos nada”, assegura o vereador Edil Albuquerque (PMDB). Ele acrescenta que nem mesmo foram encaminhados aos parlamentares os projetos das empresas com cartas consultas aprovadas no ano passado.

Sem legalidade
Conforme o advogado tributarista Plínio Antônio Aranha Júnior, essa situação deixa sem validade legal as aprovações do Codecon em 2013. Ele explica que toda prática da administração pública deve ter fundamentação em lei. “O prefeito não tem poder discricionário”, afirma. Assim, agindo sem considerar a prescrição da Lei Complementar 29, o Executivo municipal torna nulas as decisões do Codecon. “O benefício concedido é ilegal, passível de ser questionado”, enfatiza Aranha Júnior. A matéria é assinada por Osvaldo Júnior. 

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