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Sefaz cancela regime especial de uso de ECF

19 JAN 10 - 07h:47
A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) publicou ontem, no Diário Oficial, o cancelamento de regimes especiais de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) independentemente da vinculação do documento fiscal por ele emitido ao comprovante de pagamento da respectiva operação, prevista para os casos em que este seja efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente, concedidos pela Unidade de Fiscalização da Substituição Tributária. A portaria número 2.118 foi publicada no Diário Oficial de ontem e produz efeitos desde o dia 1º de janeiro deste ano.
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