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decisão judicial

Sedes de empresa envolvida em morte de indígenas são fechadas

11 MAR 14 - 18h:30DA REDAÇÃO

A Polícia Federal cumpriu ontem (10) decisão judicial liminar que determinava o fechamento das sedes da empresa Gaspem em Mato Grosso do Sul, cuja sede é em Dourados. A decisão atendeu ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF-MS) que pediu a dissolução da empresa, por envolvimento direto na morte de duas lideranças e ferimentos em dezenas de indígenas. Foram lacradas as sedes em Dourados e Nova Andradina, um posto da empresa em Ponta Porã, e recolhidos armamentos, munições letais e não letais e vários equipamentos.

A ordem judicial para interrupção das atividades da Gaspem é de 15 de janeiro. Ela só foi cumprida agora porque a PF solicitou mais informações sobre a abrangência da decisão. A Justiça respondeu, usando o parecer do Ministério Público Federal (MPF) como base: “Em decorrência desta decisão judicial, todas as atividades ligadas à segurança privada porventura exercidas pela ré serão consideradas ilícitas”.

A Gaspem oferecia serviços de segurança em propriedades com conflito fundiário e é acusada de executar ataques contra comunidades indígenas, que resultaram em dezenas de feridos e na morte de duas lideranças, segundo o MPF. Ela funcionava irregularmente desde 14 de novembro de 2012, data em que venceu autorização de funcionamento expedida pela Polícia Federal.

Para o MPF, o fechamento se justifica pois “há perigo de novas agressões e ilícitos executados pela Gaspem, mormente o elevado número de propriedades em litígio (consideradas terras tradicionais pelos indígenas) para a vigilância das quais a demandada está contratada”.

De acordo com depoimentos, a empresa chegava a receber R$ 30 mil para cada desocupação violenta e os seguranças da Gaspem eram contratados para intimidar e aterrorizar as comunidades - atuações que desviam a finalidade da empresa, constituída para “prestar segurança privada em imóveis urbanos, rurais e eventos”.

Para o Ministério Público Federal, a Gaspem é “um grupo organizado o qual dissemina violência contra os guarani-kaiowá do cone sul de Mato Grosso do Sul, através de pessoas brutais nominadas 'vigilantes', na maioria das vezes sem qualificação para o exercício da atividade, portando armamento pesado e munições, a fim de praticarem atos contrários ao ordenamento jurídico e à segurança pública”.

Registros
Em Mato Grosso do Sul, desde 2005 há registros de casos de violência rural com envolvimento da Gaspem. Há relatos de ameaças feita por funcionários da empresa à comunidade guarani-kaiowá Apyka'i (Curral do Arame) - cujos barracos foram destruídos em incêndio ocorrido em agosto de 2013 na BR 463.

Em 2009, a mesma comunidade teve seus barracos criminosamente queimados. A participação da Gaspem no episódio está sendo investigada, além do possível envolvimento da empresa nos ataques às comunidades Lagoa Rica, Laranjeira Ñanderu, Ñaderu Morangatu, Sombrerito, Pyelito Kuê e Guaiviry – todas próximas a áreas reivindicadas como tradicionalmente indígenas.

Funcionários da empresa também são acusados da morte dos índios Dorvalino Rocha e Nízio Gomes, em processos que tramitam na Justiça Federal de Ponta Porã. Aurelino Arce, dono da Gaspem, continua preso na Penitenciária Militar de Campo Grande, por envolvimento na morte de Nísio.

Para o Ministério Público Federal, “qualquer desocupação de propriedade somente deve ser feita mediante mandado judicial da autoridade competente em processo próprio. Os atos de defesa privada são excepcionais e devem ser exercidos com presteza, proporcionalidade e moderação, sob pena de o possuidor transformar a sua conduta em delito”.

Além do desvio de finalidade, as investigações do MPF encontraram outras irregularidades na Gaspem, como contratação de vigilantes terceirizados sem curso de formação, porte ilegal de armas, falta de treinamento para manuseio de armamento não-letal e até mesmo fraudes administrativas.

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