segunda, 23 de julho de 2018

Sancionada lei que institui o Diário Oficial Eletrônico do MPE

14 SET 2010Por 12h:15
     

        Publicada hoje (14), no Diário Oficial do Estado, a lei nº 3.963, de 13 de setembro 2010, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a lei, sancionada pelo governador do Estado, fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (DOMP), como instrumento oficial de comunicação, divulgação e publicidade dos atos administrativos inerentes às atividades da Instituição, ressalvadas as hipóteses decorrentes de lei federal.

O Diário Oficial Eletrônico substitui a versão impressa das publicações oficiais e será veiculado no sítio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no endereço eletrônico www.mp.ms.gov.br .

A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil). O Procurador-Geral de Justiça, por meio de ato normativo, regulamentará a Lei no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

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