quarta, 18 de julho de 2018

Resolução do TRE/MS exige certidão negativa de candidatos

23 JUN 2010Por 20h:35
     

                Da Redação

                 

                 

 Os membros do pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul aprovaram a Resolução de nº 427 que acrescenta a exigência da apresentação de certidões cíveis negativas juntamente com os outros documentos já estabelecidos na Resolução nº 424.

 A Resolução nº 427 foi aprovada para atender as previsões da nova Lei Complementar n.º 135, de 4.6.2010 (conhecida como Ficha Limpa), que, ao alterar a Lei Complementar n.º 64/1990, incluiu hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

                 Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já decidiu pela aplicabilidade imediata da referida lei complementar, por entender que não ocorreu alteração do processo eleitoral, mas apenas que esta determinou causas de inelegibilidade, as quais não constituem pena, e que devem ser aferidas no momento do registro de candidatura.

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