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Campo Grande - MS, segunda, 10 de dezembro de 2018

Determinação judicial

Resolução de pesca libera anzol de galho e regulamenta transporte de pescado

25 MAR 2011Por Diário Online15h:50

Com a lei de pesca voltando a vigorar no Estado, por determinação do Tribunal de Justiça, o Governo Estadual publicou resolução regulamentando o exercício da atividade pesqueira em Mato Grosso do Sul. A resolução 004 da Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento, Ciência e Tecnologia (Semac), publicada nesta quinta-feira, 24 de março, no Diário Oficial do Estado, traz todas as regras que devem ser respeitadas para a pesca em território sul-mato-grossense. Também classifica as modalidades de pesca [Comercial, Amadora, de Subsistência e Científica] e dispõe sobre o cadastro e das licenças para a pesca amadora.

Pela normatização, a pesca encontra restrições em dez rios. A atividade pesqueira está vedada em toda a extensão dos rios - Córrego Azul; Salobra; Nioaque; Prata e Formoso. No rio Apa, a pesca está impedida nos trechos entre a Cachoeira Grande e Cachoeirinha, e do Destacamento Ingazeira até a Foz. A vedação só não é aplicada à pesca de subsistência ou à científica devidamente autorizada.

Em outros três rios, a Semac admite "somente" o exercício do pesque e solte. A modalidade é permitida para os rios Perdido; Abobral e Vermelho. No Rio negro, a permissão vale para o trecho que vai da foz do Córrego Lageado até o brejo da Fazenda Fazendinha.

Há também proibições a pesca comercial e amadora nas cachoeiras e corredeiras; olhos d'água e nascentes; jusante de barragens de empreendimentos hidrelétricos ou de abastecimento público; ninhais e na confluência dos rios com seus afluentes e desembocadura (boca) de baías, lagos e lagoas.

Anzol de galho

Estão liberados para a pesca amadora linha de mão, puçá, caniço simples, anzóis simples ou múltiplos, vara com carretilha ou molinete; espingarda de mergulho; tridente ou similares, para pesca subaquática - não é permitido o emprego de aparelhos de respiração artificial - e iscas natural; artificial e autóctone (nativas da bacia).

Para a pesca comercial, realizada por pescador profissional autorizado, estão permitidos linha de mão; caniço simples; molinete; carretilha; joão bobo (bóia com um anzol), limitado a cinco unidades por pescador; cavalinho (5 unidades); tarrafa de isca; iscas [natural, artificial e viva proveniente da bacia]; anzol de galho limitado a oito unidades por pescador.

São completamente vedados para pescaria, equipamentos do tipo elétrico, sonoro ou luminoso; fisga, gancho ou garatéia, arpão, flecha, covo, espinhel ou tarrafão e substâncias tóxicas ou explosivas.

A Resolução 004/2011 da Semac estipula que o transporte intermunicipal de pescado, destinado ao comércio ou indústria, será permitido se o condutor estiver munido da correspondente Guia de Controle de Pescado (GCP), emitida por ocasião da vistoria e lacre do pescado. O transporte ao estabelecimento localizado no mesmo município deve ser acompanhado de Guia de Controle de Pescado (GCP) emitida pela Polícia Militar Ambiental após vistoria.

Cotas e tamanhos

O limite de captura deverá obedecer à cota de dez quilos para a pesca amadora. É permitido ainda mais um exemplar de qualquer peso, respeitados os tamanhos mínimos de captura para cada espécie. A norma da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ainda libera cinco exemplares de piranha por pescador amador. Para o pescador profissional deve ser observada a obedecer à cota de 400 quilos por mês.

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