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ARTIGO

Regime jurídico das inelegibilidades para 2012

19 JUL 12 - 00h:00DA REDAÇÃO

O secretário Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) e professor de Direito Eleitoral na ESMAGIS, Hardy Waldschmidt, escreve artigo intitulado "O regime jurídico das inelegibilidades aplicável às eleições de 2012”.

Ele discorre sobre o tema, abordando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4578.

 

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