Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

Receita Federal deixa de exigir reconhecimento de firma em documentos

26 DEZ 13 - 17h:15AGÊNCIA BRASIL

 A partir de hoje (26), os contribuintes que precisarem entregar documentos à Receita Federal não precisarão reconhecer firma em cartório. O reconhecimento de firma será exigido apenas quando houver dúvidas em relação à autenticidade da assinatura.

A dispensa da obrigação foi instituída pela Portaria 1.880, publicada hoje (26) no Diário Oficial da União. Caso seja comprovada fraude, a Receita terá até cinco dias para comunicar o fato à autoridade competente para a instauração de processo criminal.
De acordo com a Receita, a medida está amparada no princípio da boa-fé, que estabelece que o cidadão que requer um serviço público está agindo corretamente. Em caso de apresentação de procurações para acessar dados de contribuintes na internet, será exigido apenas que o contribuinte assine a procuração na presença do servidor da Receita.

Segundo o texto da portaria, o reconhecimento de firma continuará a ser exigido nas situações determinadas por lei. No entanto, a Receita esclarece que, atualmente, a legislação não prevê casos de serviços requeridos ao Fisco que necessitem de firma reconhecida.

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai terão candidatura unificada para Copa
2030

Países terão candidatura unificada para Copa

Frango assado caprese é fácil de fazer e fica uma delícia
JANTAR

Frango assado caprese é fácil de fazer e fica uma delícia

OAB vai entrar com ação para impedir obra da Sanesul às margens de rio
AUDIÊNCIA PÚBLICA

OAB vai entrar com ação para impedir obra da Sanesul às margens de rio

Juiz da infância de Dourados é promovido a desembargador do TJMS
PROMOÇÃO

Juiz da infância de Dourados é promovido a desembargador

Mais Lidas